Princípio Da Igualdade Art º 13º Constituição Portugues

LIVRO I - (artigos 1 a 85) PARTE GERAL - (artigos 1 a 85) TÍTULO I - Das Disposições Preliminares (artigos 1 a 6) ART.1 - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais (artigos 7 a 69) CAPÍTULO III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (artigos 19 a 52) ART.21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer…

porque tem regras aplicáveis aos outros ramos do direito privado – obrigações, coisas, família e sucessões. O Direito privado pode ser comum (Direito Civil) e, direito privado especial, são os outros ramos do direito privado. Geral Livro I Art.66º ao 396º Direito Civil Livro II Especial Livro III Livro IV Livro V Dos livros que constituem o CC, iremos apenas estudar o Livro I, denominado de Parte Geral. Este livro contém as regras gerais aplicáveis ao Direito Civil

LISTA DE SIGLAS AFT – Ativo Fixo Tangível AI – Ativo Intangível Art. – Artigo AT – Autoridade Tributária e Aduaneira CC – Código Civil CCo – Código Comercial CIRC – Código Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas CIS – Código do Imposto sobre as Sociedades CIVA- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CPT – Código de Processo Tributário CRP – Constituição da República Portuguesa CSC – Código das Sociedades…

............................................................................. 9 3.2 Resultados ........................................................................................................ 10 4. O Consentimento Informado no Direito Português .................................................. 20 4.1 Introdução ......................................................................................................... 20 4.2 O Dever de Esclarecimento ...................................

TRABALHO 09/02/12 Conceito: conjunto de princípios e normas que regulamenta a relação em o empregado e o empregador no plano individual e coletivo e a relação entre estes, empregado e empregador e o estado no cumprimento obrigatório destas normas. Divisão Interna: dividido em três partes, Direito Individual (é um conjunto de princípios e normas que regulamenta a relação entre empregado e empregador no plano individual,…

Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista no Brasil: Ações Afrmativas. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo pequerir no campo do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a proteção…

.............................................................................................. 11 1.4. Classificação das Sociedades ............................................................................................... 14 UNIDADE II – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS .................................... 21 2.1. Parte Jurídica ........................................................................................................................ 21 2.2. Parte Contábil ................

bem público por particulm: 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia,…

.....................................................................................................53 ANEXO A - Constituição Federal, Capítulo III ......................................................................56 ANEXO B - Lei 9394/96, Seção III, Art. 32 ...........................................................................59 ANEXO C - Lei 9394/96, Título VIII, Art. 78 ........................................................................61 ANEXO D - Lei 10.172/01,…

ABSTRACT………………………………………………………………………………….vii 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................1 2 CONTRATO E MUDANÇA SOCIAL........................................................................5 2.1 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CONTRATO..............................................11 3 ORIGENS DA BOA-FÉ..........................................................................................20 3.1 BOA-FÉ NO DIREITO…