Justiça fiscal

INSTITUTO POLITÉCNICO CAVADO E AVE ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO CURSO DE MESTRADO EM FISCALIDADE

UNIDADE CURRICULAR: DIREITO TRIBUTARIO NACIONAL E EUROPEU

“JUSTIÇA FISCAL E O LUCRO REAL”

TRABALHO ELABORADO POR: FILIPE ANDRÉ RODRIGUES SILVA

2011

1

Abreviaturas

AT ............... Administração Tributária CIRC ............ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS ............ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares DGCI ........... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos DL ............... Decreto-Lei IRS............... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares LGT ............. Lei Geral Tributária CIRE ............ Código da Insolvência e Recuperação de Empresas CIVA ............ Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado CPPT ........... Código de Procedimento e Processo Tributário

2

I. Introdução
O estudo que se segue, embora tenha como pano de fundo o estudo sobre a Justiça Fiscal, pretende versar sobretudo com maior precisão sobre a “Injustiça” e “Justiça” na tributação pelo Lucro Real, não é um estudo exaustivo, pelo que realçamos simplesmente os casos que nos pareceram merecedores de maior destaque. É crucial, para uma maior justiça social, equacionarmos se as leis fiscais não deveriam ser mais simples, práticas e mais estáveis, pois grande parte das vezes quando uma lei fiscal começa a produzir efeitos práticos sofre alterações em sendo divergente. O objectivo deste trabalho é discutir alguns aspectos da justiça fiscal em Portugal, o princípio da equidade tem sido considerado como um dos requisitos prioritários a satisfazer por um sistema fiscal mais justo. Este é de extrema importância devido à sua actualidade e relevância, nomeadamente pelas dificuldades sentidas pela conjuntura económica que o país atravessa.

3

II. Princípio da Igualdade e Capacidade Contributiva
Nos termos do artigo 13º, da Constituição da Republica Portuguesa, Todos os cidadãos tem a mesma