Constitucional

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Direito Constitucional – 2ª frequência

II. O princípio da igualdade
1. Igualdade na aplicação do direito e igualdade na criação do direito
A igualdade é a “igualdade formas”, solicitada pelo constitucionalismo liberal: os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. É um pressuposto para a uniformização do regime das liberdades individuais que favorecem os sujeitos de umordenamento jurídico. Surge indissociavelmente da própria liberdade individual (artigo 13º - princ. Igualdade).

1.1 Igualdade na aplicação do direito
A afirmação “todos os cidadãos são iguais perante a lei” significava a exigência de igualdade na aplicação do direito. Esta igualdade é uma dimensão básica do princípio de igualdade constitucionalmente garantido, assumindo relevância no âmbito daaplicação igual da lei pelos órgãos de administração e pelos tribunais.

1.2 Igualdade quanto à criação do direito
A lei deve tratar de forma igual todos os cidadãos. O princípio da igualdade dirige-se ao próprio legislador, unindo-o à criação de um direito igual para todos os cidadãos.
* Criação de direito igual (princípio da universalidade/princípio da justiça pessoal): no sentido da próprialei, o princípio da igualdade é um pedido de racionalismo prático. No entanto, este princípio, reduzido a um pedido de universalização pouco adiantaria, visto que ele permite discriminação quanto ao conteúdo. É necessário delimitar os contornos do princípio da igualdade em sentido material, realçando o seu carácter tendencialmente tautológico.
* Criação de direito igual – exigência de igualdadematerial através da lei: exige-se uma igualdade material através da lei, devendo tratar-se por “igual o que é igual e desigualmente o que é desigual”. A igualdade prevê diferenciações; esta designa uma relação entre diversas pessoas e coisas. Assim, temos uma igualdade relacional, pois pressupõe uma relação tripolar.
* Igualdade justa: a igualdade pressupõe um juízo e um critério de valoração:a questão da igualdade justa pode colocar-se no sentido de saber o que nos leva a afirmar que uma lei trata dois indivíduos de maneira justa. Uma possível resposta remete para a proibição geral do arbítrio: o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade do tratamento surge como abusiva. o arbítrio da desigualdade seria uma condição suficiente para a violação do princ. Igualdade. Existeuma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina não se basear num:
* Fundamento sério;
* Não tiver um sentido legítimo;
* Estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável.
A necessidade de violação ou de critérios de qualificação do princ. Igualdade implicam:
* Insuficiência do arbítrio como fundamento adequado de valoração e comparação;
*Imprescindibilidade da análise da natureza (entre outros) justificadores de soluções diferenciadas;
* Insuficiência da consideração do princípio da igualdade como um direito de natureza apenas “defensiva” ou “negativa”.

2. Princípio da igualdade e igualdade de oportunidades
O princípio da igualdade é também um princípio de Estado social. Além disto, pode (e deve) considerar-se um princípio dejustiça social, assumindo relevo enquanto princípio de igualdade de oportunidades e de condições reais de vida.
Esta igualdade relaciona-se com uma politica de “justiça social”; por outro lado ela é pertencente à própria ideia de igual dignidade social (artigo 13º/2), funcionando também como princípio jurídico-constitucional impositivo de compensação de desigualdade de oportunidades e comoprincípio sancionador da violação da igualdade por comportamentos omissivos.

3. A igualdade perante os encargos públicos
O seu sentido tendencial é:
* Os encargos públicos (ex.: impostos) devem ser repartidos de forma igual pelos cidadãos;
* Caso exista um sacrifício especial de um individuo ou grupo de indivíduos justificado por razoes de interesse público, deverá reconhecer-se uma...
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