Constitucional

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Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1

Curso: Direito
Disciplina: Direito Constitucional


ATPS Etapa 1: Aplicabilidade das normas constitucionais


Classificação sobre a eficácia das normas constitucionais segundo a professora Maria Helena Diniz e Carlos Ayres Brito

Maria Helena Diniz, tomando como critério a intangibilidade, classificou as normasconstitucionais em quatro grupos: Norma com eficácia absoluta ou supereficazes, normas com eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível e normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

1-Normas com eficácia absoluta: são aquelas insuscetíveis de emenda, com força paralisante de toda legislação que vier a contrariá-las. As normas de eficácia absoluta sãonormas constitucionais intangíveis, que não poderão ser contrariadas nem mesmo por meio de emenda constitucional.

2-Normas com eficácia plena: são aquelas que não requerem complementação pela legislação ordinária, já possuindo todos os elementos indispensáveis para a produção imediata da totalidade de seus efeitos jurídicos. Diferem das normas constitucionais de eficácia absoluta pelo fato deserem emendáveis. São plenamente eficazes desde a entrada em vigor da Constituição, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a produção imediata de seus efeitos.

3-Normas com eficácia relativa restringível: são aquelas que, desde sua entrada em vigor, já possuem todos os elementos necessários para a integral produção de seus efeitos jurídicos, admitindo, entretanto, quetais efeitos sejam restringidos pela legislação infraconstitucional.
Têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida, restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

4-Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação: são aquelas que não possuem, por si só, condições para a integral produção de seus efeitos jurídicos, tornando indispensável àcomplementação pela legislação infraconstitucional. Subdividem-se em normas de princípio institutivo e normas de princípio programático. Não têm aplicação imediata, por dependerem de norma posterior que lhes desenvolva a eficácia, para então permitir o exercício do direito ou benefício nelas consagrado. Sua possibilidade de produção de efeitos é mediata, pois, enquanto não for promulgada alegislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, mas terão eficácia paralisante de efeitos de normas precedentes incompatíveis e impeditivas de qualquer conduta contrária ao que estabelecerem.
Podem ser de princípio institutivo, dependentes de lei para dar corpo as instituições, pessoas, órgãos nelas previstos; ou normas programáticas, que comandam o próprio procedimento legislativo, porserem estabelecedoras de programas constitucionais a serem desenvolvidos mediante a legislação integrativa da vontade do constituinte.

Carlos Ayres Britto classifica as normas constitucionais em normas de aplicação irregulamentáveis ou regulamentáveis e normas de integração complementáveis ou restringíveis.
As normas de aplicação já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, dispensandoregulamentação ou permitindo-a, mas, nesta hipótese sem qualquer restrição do conteúdo constitucional.
Já as normas de integração, como o nome sugere, são integradas pela legislação constitucional. Entre elas e a sua aplicação real coloca-se outra norma integradora de sentido, fazendo surgir uma unidade de conteúdo entre as duas espécies normativas. Ora são complementáveis, exigem uma legislaçãointegrativa para a completa produção de seus efeitos, ora restringíveis, estabelecem a possibilidade de o legislador infracondicional reduzir o comando constitucional.

Norma Constitucional de eficácia exaurida

São aquelas que já produziram todos os efeitos jurídicos para os quais foram editadas. Encontram-se dissipadas ou desvanecidas, esgotando, assim, sua aplicabilidade.
Tais normas...
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