Principio Da Fungibilidade Recursal Resumo

Os Notórios( fatos públicos q a sociedade conhece) Os Incontrovérsos (aqueles alegados e não contestados) E os com Presunção Legal de Veracidade. (o direito não se prova, a não ser qdo estrangeiro/ Municipal/estadual ou Costumeiro/ 337) PRINCIPIOS 1 PRIC UNIDADE DE PROVA a prova deve ser analisada No seu conjunto e não de forma isolada. 2 PRIC DA NECESSIDADE DA PROVA o que for alegado para ter Validade tem que ser provado. Posso alegar tudo no Processo, senão provar não tem…

Guilherme de Souza Nucci, em seu livro Manual de Processo e Execução Penal “é o direito que possui a parte, na relação processual, de se insurgir contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior”. Em resumo, temos que é o inconformismo com a decisão dada pelo juízo, por parte daquele que sucumbiu. 3- NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO Dentro do direito de ação, temos que o recurso é o poder de rever decisões proferidas dentro do mesmo…

formula o pedido endereçado ao órgão jurisdicional para produzir efeitos na esfera jurídica (Lide) contra outra pessoa o réu, tendo seu direito de resposta, encontrando seu principal fundamento de validade a constituição federal art°5°,LIV, no princípio do devido processo legal da inafastabilidade da jurisdição art°5°,XXXV, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes art°5°,LV, o código de processo civil em seu art°290, a citação do réu poderá oferecer…

impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência. A Lei 9.099/95 (JEC) prevê apenas recurso (inominado contra sentença) e embargos de declaração. b) princípio da…

sejam reapreciadas. Assim, a existência dos recursos funda-se em duas razões: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional. O recurso instrumentaliza o princípio do duplo grau de jurisdição. Denomina-se juízo a quo o prolator da decisão recorrida, e juízo ad quem aquele a quem se pede o reexame e reforma da decisão. 1.1 Recurso de ofício nas hipóteses da lei É aquele que não depende…

RESUMO 9 ABSTRACT 10 INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito

de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17 3.1.3. Princípio da Unirrecorribilidade 18 3.1.4. Princípio da Fungibilidade 19 3.1.5. Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus 20 3.2. Apelação 21 3.2.1. Cabimento da Apelação 22 3.2.2. Interposição da Apelação 22…

Aluno (a) Turma: 6º-A TEORIA GERAL DOS RECURSOS A existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, Quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente Recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à Aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por Isso que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame da relação jurídica Posta…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

Dias Santos, por me encorajar em vários aspectos e pelo companheirismo que carregarei eternamente. “Maior que a tristeza de não ter vencido é a vergonha de não ter lutado!” (Rui Barbosa). RESUMO Os recursos processuais penais surgiram através de uma evolução histórica, na qual a principal característica desse marco é a inconformidade em que o homem se encontra diante de um conflito e/ou uma solução. No sistema processual…