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UNIVERSIDADE PAULISTA
CURSO DE DIREITO

Recursos

Trabalho Integrado
Turma xx
Campus xx
Professor: xx

UNIP / SP
1° SEMESTRE DE 2012

Aluno

xx.......................RA xx .Turma xx


1. Recursos

Recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame de decisão proferida e, em regra, por um juízo superior. Uma decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, poiso erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam reapreciadas.
Assim, a existência dos recursos funda-se em duas razões: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional. O recurso instrumentaliza o princípio do duplo grau de jurisdição.
Denomina-se juízo a quo oprolator da decisão recorrida, e juízo ad quem aquele a quem se pede o reexame e reforma da decisão.

1.1 Recurso de ofício nas hipóteses da lei

É aquele que não depende da provocação das partes. Ao sentenciar o juiz determina a subida dos autos ao Tribunal para o reexame obrigatório e se ele deixar de proceder à remessa, sua decisão não transitará em julgado. O CPP em seu artigo 574 traztrês hipóteses de recursos de ofício, sendo:
I. Sentença que concede habeas corpus;
II. Absolvição sumária;
III. Quando houver arquivamento de inquérito policial ou decisão absolutória. Ambos nas hipóteses da lei de economia popular.

1.2 Pressupostos recursais objetivos

São pressupostos recursais objetivos a previsão ou autorização legal, a forma estipulada em lei e a tempestividade.1.3 Pressupostos recursais subjetivos

São pressupostos subjetivos ou condições do recurso a legitimidade e o interesse do recorrente.

1.4 Legitimidade

Tem legitimidade para recorrer o Ministério Público, o querelante, o querelado, o réu, seu procurador ou defensor. Além desses, admite-se o recurso o curador do réu, do ofendido, seu representante ou sucessores.
Existem casos especiaisem que qualquer do povo e aquele que prestou fiança em favor do réu poderão recorrer.

1.5 Interesse

Não se admite o recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Quem recorrer deve ter experimentado alguma espécie de prejuízo, ou seja, deve ter sido vencido pelo menos em parte. Assim, o pressuposto lógico e fundamental dos recursos é a sucumbência, o gravame.1.6 Tipos de sucumbência

A sucumbência pode ser:
a) ÚNICA Quando apenas uma parte foi vencida;
b) MÚLTIPLA Quando atinge vários interesses;
c) PARALELA Quando houver o mesmo interesse, como no caso de dois réus condenados;
d) RECÍPROCA Quando atinge interesses opostos, como no caso de acusação e defesa serem vencidas em parte.
e) DIRETA Quando atinge a parte na relaçãoprocessual; f) REFLEXA Quando terceiro, fora da relação processual, é atingido, como acontece na absolvição do réu onde a lei confere ao ofendido o direito de apelar, mesmo que não tenha participado do processo;
g) TOTAL Quando o pedido foi integralmente indeferido;
h) PARCIAL Quando ocorre o indeferimento parcial.


1.7 Juízo de admissibilidade

Após a interposição do recurso,o juiz a quo fará uma análise para verificar se estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, operação que será repetida no juízo ad quem.
Se todos os pressupostos não estiverem presentes, o recurso não será recebido. Neste caso, o recorrente sofre nova sucumbência e poderá interpor outro recurso contra o não recebimento do primeiro, pois cabe recurso em sentido estrito da decisão quedenegar a apelação.

1.8 Previsão legal

Para a interposição do pedido de reexame e reforma há que existir previsão em norma legal e o recurso previsto deve ser adequado à decisão impugnada. Normalmente a lei prevê apenas um recurso para cada caso (princípio da unicorribilidade), mas existem situações onde é admitida a interposição simultânea de dois recursos, por exemplo: protesto por novo...
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