Direito

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RECURSOS – teoria geral e agravos



O que é recurso?



Segundo Barbosa Moreira,


Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.






Princípios recursais:





a)  taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aquelesprevistos em lei.






O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência.


A Lei 9.099/95 (JEC) prevê apenas recurso (inominado contra sentença) e embargos de declaração.





b) princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal) – paracada decisão judicial cabe somente um recurso.





c) fungibilidade – possibilidade de o juiz aceitar um recurso no lugar de outro, que em seu entendimento era o cabível.


Requisitos:


dúvida objetiva (existência de divergências doutrinarias e jurisprudenciais) a respeito de qual o recurso cabível;


Ausência de erro grosseiro e má-fé.





d) vedação da reformatio inpejus – impede que a situação do recorrente piore em razão de seu próprio recurso.


Em caso de sucumbência recíproca e recurso total de ambas as parteS, não há que se falar em reformatio in pejus.


Matérias de ordem pública, entretanto, por serem conhecidas a qualquer momento do processo, podem, uma vez reconhecidas pelo Tribunal, prejudicar o recorrente.


    


  PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS



Exigências formais estabelecidas pela lei para permitir o julgamento do mérito recursal.


A ausência dos pressupostos de admissibilidade leva ao não recebimento/não conhecimento/ não ADMISSÃO do recurso.


Tal matéria é de ORDEM PÚBLICA, podendo ser (re)examinada a qualquer tempo pelo magistrado, não se sujeitando à preclusão.Atenção: é muito importante, SEMPRE, pedir que o recurso seja conhecido... E, ao final, provido!!!


Em princípio, a analise da admissibilidade é feita pelo juízo AD QUEM (A QUE SE RECORRE, o destinatário do recurso). Mas por economia a lei pode propiciar uma 1a analise ao órgão a quo.


Há pressupostos:


- subjetivos;


- objetivos.






PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS



I)     Pressupostos subjetivos (qualidades necessárias à pessoa do recorrente)





a) legitimidade – partes, Ministério Público e terceiro juridicamente interessado (art. 499 do CPC).






b) interesse – necessidade e interesse e adequação.


O recorrente deve sucumbir em algum sentido, vendo sua pretensão não ser atendida (totalmente ou em parte).Deverá, portanto, ter sofrido algum prejuízo com a decisão.


Sucumbência = desconformidade entre o pedido e o resultado prático da decisão.






PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE






1) tempestividade – observância do prazo estabelecido na lei.





Prazo genérico dos recursos: 15 dias (Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário, Recurso Especial,Recurso Ordinário).


Exceções:

10 dias (agravo e recurso no JEC);

5 dias (embargos de declaração e agravo interno)


 


Atenção


Há regra especial no artigo 191 do CPC. Pode ser que a OAB queira que se JUSTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DE UM RECURSO!


Ex: “publicada a decisão há 18 dias, maneje o recurso correspondente”. Deve haver menção à tempestividade e ao artigo 191 doCPC.





(“O Recorrente salienta a tempestividade do presente recurso, já que, nos termos do artigo 191 do CPC, os litisconsortes têm procuradores distintos, sendo contado em dobro o prazo para recorrer”).





2) cabimento –


deverá o recurso ser o previsto em lei conforme o pronunciamento impugnado.


É possível a aplicação do princípio da fungibilidade, caso haja...
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