Principio Da Fungibilidade Recursal Resumo

estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência primordialmente recursal. A doutrina aponta as seguintes razões para que o duplo grau seja necessário em matéria procuessual: a) o inconformismo natural do ser humano; b) a maior experiência dos…

das causas do art. 267 do CPC. 2. Elementos essenciais das sentenças São três os elementos essenciais da sentença, e a ausência de qualquer um deles viciará a decisão. Relatório - art. 458 I a) relatório: é a síntese do processo, ou seja, é o resumo do que contêm os autos, como a qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as razões que fundaram seu pedido, a resposta do requerido/réu, além do registro de tudo que ocorreu no transcorrer do processo, descrevendo-o em seus…

a doutrina corrobora a teoria recursal a partir de elementos fáticos que a justificam: a) O recurso torna a atuação do juiz, de certo modo, vigiada e controlada; b) O recurso é uma alternativa para o inconformismo natural com a derrota em primeira instância; c) A falibilidade da pessoa humana, ou seja, o magistrado como pessoa humana, pode muito bem cometer erros; d) Em geral, o recurso é apreciado por um maior número de magistrados e mais experiente. Em resumo, a parte busca…

preenchidos os demais requisitos, em sede de preliminar de mérito, arguir/atacar a decisão interlocutória proferida anteriormente no curso do processo). A Súmula 214 do TST traz as hipóteses admitidas pela jurisprudência trabalhista como exceções ao princípio da irrecorribilidade (imediata) das decisões interlocutórias no processo do trabalho: Súmula 214. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo…

SUMÁRIO: TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402391529 \h 52. Teoria Geral dos Recursos PAGEREF _Toc402391530 \h 62.1. Princípios recursais PAGEREF _Toc402391531 \h 82.1.1. Taxatividade PAGEREF _Toc402391532 \h 82.1.2. Unirrecorribilidade PAGEREF _Toc402391533 \h 82.1.3. Fungibilidade PAGEREF _Toc402391534 \h 92.1.4. Conversão PAGEREF _Toc402391535 \h 92.1.5. Variabilidade e Preclusão Consumativa PAGEREF _Toc402391536 \h 92.1.6. Complementariedade PAGEREF _Toc402391537 \h 92.1.7.

possibilidades de postular, defender, argüir o que for possível e necessário na defesa de uma tese. (c) Aproximar nos conceitos, vocabulário, procedimentos técnico e jurídico nos temas pertinentes à fase de sentença e recursal em matéria trabalhista, integrando-o aos institutos, princípios, forma, prazos, pressupostos, efeitos e modalidades. (d) Assimilar novos conceitos científicos e novas tecnologias na complexa e mutante sociedade, bem como, a atuação profissional responsável e em…

RECURSO DE APELAÇÃO RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a interposição de um recurso, quando cabível, para resolução das questões que não foram decididas na sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de

Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a este instituto, com vistas a tornar o processo mais efetivo, já que a interposição dessa modalidade recursal, tem sido fator prejudicial para a célere tramitação dos processos nos tribunais de todo o país, pois estes, ao apreciarem um sem números de agravos de instrumento, acabam por retardar o julgamento de outros recursos, como o de apelação.

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL I - Teoria geral A compreensão do significado e fim do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral do processo, do processo de conhecimento e dos princípios constitucionais afetos ao direito de ação. 1. Introdução – jurisdição e ação É através da jurisdição, que em sentido amplo é o poder do Estado de impor disciplina nas relações sociais (jus + dicere = dizer o direito), que o Estado substitui as partes

Embargos de declaração CAPÍTULO VIII EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O Poder Judiciário é pautado no princípio da inércia, segundo o qual somente pode se manifestar quando provocado. Por outro lado, uma vez provocado, tem o dever de prestar a tutela jurisdicional, proferindo decisão, seja de mérito ou não, clara, coerente e que preveja todos os objetos postulados no processo. Pode ocorrer, entretanto, de a decisão ser omissa, obscura ou contraditória, o que dá ensejo ao cabimento…