Recursos eleitorais

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Recursos Eleitorais

O recurso é definido como um dos meios de impugnação de decisões judiciais, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração destas decisões no mesmo processo. E mais, o recurso é o remédio processual apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior oupela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos.
Em se falando de previsão legal, os recursos encontram alicerce na Carta Magna de 1988, especificamente, no artigo 5º, inciso LV, que garante aos litigantes e acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Há ainda, a divisão dos órgãos do Poder Judiciário emgraus de jurisdição, disposta no artigo 92 da referida Constituição.
No mesmo sentido, a doutrina corrobora a teoria recursal a partir de elementos fáticos que a justificam:
a) O recurso torna a atuação do juiz, de certo modo, vigiada e controlada;
b) O recurso é uma alternativa para o inconformismo natural com a derrota em primeira instância;
c) A falibilidade da pessoa humana, ou seja, omagistrado como pessoa humana, pode muito bem cometer erros;
d) Em geral, o recurso é apreciado por um maior número de magistrados e mais experiente.

Em resumo, a parte busca através do recurso a impugnação imediata de ato decisório e, posterior e possivelmente, a sua modificação, alcançando o seu interesse na lide.
A doutrina classifica os recursos sob diversos aspectos, quais sejam, osseguintes:
1. Quanto ao objeto tutelado:
 Recursos ordinários ou normais: são aqueles utilizados visando o reexame da decisão sob os aspectos formal e material. A simples sucumbência em primeira instância basta para ensejar a propositura.
 Recursos extraordinários ou especiais: tem por finalidade manter a autoridade e a unidade da Constituição. Além da sucumbência, necessita de outros pressupostospara a sua propositura.

2. Quanto ao fim pretendido:
 Reforma: ocorre quando o recorrente requeira a alteração da decisão.
 Invalidação: quando o recorrente pleiteia a anulação do decisum.
 Esclarecimento ou integração.

3. Quanto à extensão da matéria:
 Recurso parcial: quando o recorrente ataca apenas parte da decisão judicial.
 Recurso total: quando a insatisfação é ampla e orecorrente ataca o todo da decisão.

4. Quanto à fundamentação:
 Recurso de fundamentação livre ou ilimitada: quando o recorrente, na apresentação das razões recursais tem irrestrita liberdade de alegar qualquer vício.
 Recurso de fundamentação vinculada ou limitada: o recorrente deverá apresentar as razões recursais, com fundamentação específica prevista em lei.

5. Quanto à fonte:
Recursos constitucionais
 Recursos legais
 Recursos regimentais

Os recursos podem ter uma série de efeitos. Dentre eles, o mais comum é o efeito devolutivo, onde a matéria volta para reexame no juízo que prolatou a decisão ou é encaminhada para instância superior, de modo que tal efeito não obsta à execução da decisão recorrida. Outro efeito assaz comum é o efeito suspensivo, cuja principalcaracterística é a de suspender a execução da decisão recorrida.
A doutrina aponta, ainda, alguns outros efeitos, como, por exemplo:
• Efeito extensivo: quando apenas um dos litigantes interpõe o recurso e o resultado deste beneficia a todos os demais liticonsortes.
• Efeito regressivo: onde o juiz ou o tribunal se retrata e emite nova decisão.
• Efeito translativo: ocorre quando é possibilitado àinstância superior apreciação de questões não apresentadas nas razões recursais ou pelo juízo primário.
• Efeito substitutivo: refere-se a substituição da decisão posterior, que prevalece sobre a decisão recorrida.

Em sede doutrinária, é possível, ainda, falar quanto aos princípios atinentes à teoria geral dos recursos. Inicialmente, o princípio do duplo grau de jurisdição, que corresponde à...
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