RESE

SUMÁRIO: TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402391529 \h 52. Teoria Geral dos Recursos PAGEREF _Toc402391530 \h 62.1. Princípios recursais PAGEREF _Toc402391531 \h 82.1.1. Taxatividade PAGEREF _Toc402391532 \h 82.1.2. Unirrecorribilidade PAGEREF _Toc402391533 \h 82.1.3. Fungibilidade PAGEREF _Toc402391534 \h 92.1.4. Conversão PAGEREF _Toc402391535 \h 92.1.5. Variabilidade e Preclusão Consumativa PAGEREF _Toc402391536 \h 92.1.6. Complementariedade PAGEREF _Toc402391537 \h 92.1.7. Voluntariedade PAGEREF _Toc402391538 \h 102.1.8. Personalidade dos recursos PAGEREF _Toc402391539 \h 102.1.9. Dialeticidade PAGEREF _Toc402391540 \h 112.2. Juízo de Admissibilidade PAGEREF _Toc402391541 \h 122.3. Conteúdo PAGEREF _Toc402391542 \h 122.4. Efeitos PAGEREF _Toc402391543 \h 133. Recurso em Sentido Estrito PAGEREF _Toc402391544 \h 133.1. Conceito PAGEREF _Toc402391545 \h 143.2. Cabimento PAGEREF _Toc402391546 \h 143.3. Legitimados PAGEREF _Toc402391547 \h 183.4. Prazos PAGEREF _Toc402391548 \h 193.5. Processamento PAGEREF _Toc402391549 \h 193.5.1. Retratação do Juiz PAGEREF _Toc402391550 \h 203.6. Efeitos PAGEREF _Toc402391551 \h 213.7. Competência PAGEREF _Toc402391552 \h 214. CONCLUSÃO PAGEREF _Toc402391553 \h 225. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc402391554 \h 23
RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade dissertar sobre o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária, manifestada pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar.
Palavras- Chave: Recursos, Recurso em sentido estrito, decisão, Juiz, CPP.
1. INTRODUÇÃOA palavra recurso vem do vocábulo latino recursos, que