Princípio da fungibilidade recursal - decisão

DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO ORIGEM: MM 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO POR ATENDER OS PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-lhe provimento para RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, APÓS OBSERVADOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. RESUMO DOS FUNDAMENTOS: “Insurge-se o agravante contra o r. despacho de fl. 39, que negou seguimento ao Recurso Ordinário que interpôs às fls. 36-38, em face da decisão que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro. Neste sentido, pugna pela reforma da decisão com base nos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e razoabilidade. Cita o artigo 5º, incisos XXIII, LIV e LV da CF. Vejamos. Apesar da hipótese dos autos não se coadunar com as previstas no artigo 895 e incisos da CLT para o cabimento de Recurso Ordinário, o recurso apresentado pelo ora agravante merece conhecimento, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal presente no nosso ordenamento jurídico. Tal princípio indica que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar…

determinada decisão judicial. Tem sua gênese no inconformismo e no descontentamento humano, comportamento natural do vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a lei impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é necessária a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. O julgamento de um…

Fungibilidade Processual Lucas Dotto Borges I) Introdução De acordo com o dicionário Houaiss, fungível é aquilo que é “passível de ser substituído por outra coisa de mesma espécie, qualidade, quantidade e valor.”. Dessa maneira, é de se esperar que a fungibilidade tenha no direito material significado semelhante. O código civil brasileiro define como fungível os bens móveis que “podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”, definição quase…

15:54 - Atualizado em 22 de agosto de 2013 16:36 Princípio da fungibilidade recursalVICTOR HUGO MARCÃO CRESPO “De qualquer sorte, é preciso que se estabeleçam mecanismos capazes de contornar esse grave problema (dúvidas a respeito da adequação recursal), de modo que a parte não fique prejudicada em virtude da interposição de um recurso por isso não lhe couber. Este é o escopo primeiro do princípio da fungibilidade”[1].…Artigos 3267 VICTOR HUGO MARCÃO CRESPO “De qualquer…

Entendimento doutrinário favorável quanto ao princípio da fungibilidade Por meio do princípio da fungibilidade recursal é possível que um recurso, ainda que incabível para determinado momento processual, seja recebido. O que importa é atingir na medida do possível a finalidade preventiva contra o perigo da demora. A aplicação da fungibilidade recursal colabora com a existência de um processo civil mais célere e efetivo. O processo não é mais um "fim em si mesmo", mas um…

A Constituição Federal prevê expressamente o princípio da legalidade, do qual se extrairia, em princípio, que os juízes devem decidir exclusivamente com base na letra da lei. Diz-se princípio porque não raro, a obediência à lei estritamente considerada cede espaço a outros elementos. Assim é que o princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição, que garante, além do simples acesso à justiça, uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e eficaz, permite que o julgador adote…

Conceito A aplicação do principio da fungibilidade recursal vem gerando uma enorme controvérsia, nos estudiosos da lei. Teorias, dividem doutrinas e jurisprudências, sem que se vislumbre uma real aplicabilidade ou conceito a tal matéria. A priori conceitua-se o sentido da palavra fungível, que de sua nomenclatura chegamos ao principio da fungibilidade, esta na qualidade de algo que pode ser alterado, admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao…

UM ESTUDO SOBRE A FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na…

Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Aluna: Lays Medeiros de C. Zaranza Turma: Princípio da Fungibilidade Recursal Aplicação bem aceita na doutrina e na jurisprudência do “princípio da instrumentalidade das formas” diz respeito a uma específica faceta sua no plano dos recursos. Embora o sistema processual civil tenha procurado distinguir com rigor os recursos cabíveis de cada decisão jurisdicional, nem sempre é tão simples. Sobretudo porque, ao contrário do que…

fenômeno da fungibilidade recursal, que implica o recebimento de um recurso efetivamente interposto por outro, ou seja, aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso. Interessante ressaltar o que assevera Nelson Nery Júnior ao conceituar a fungibilidade:“É o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto”. O princípio da fungibilidade teve origem no direito alemão, através de duas teorias:…