Principio Da Fungibilidade Recursal

0 PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER ORIENTADOR: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 2007.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL 1 AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia

.........……….........1 2.1 Principio da Taxatividade ..................................................1 2.1.1 Recurso Adesivo ..........................................................2 2.1.2 Reexame Necessário ...................................................3 2.1.3 Correição Parcial ..........................................................4 2.1.4 Pedido de Reconsideração ..........................................5 2.2 Principio da Singularidade ou…

Irregularidade das contas sem imputação de débito. Aplicação de multa. Interposição de Recurso de Reconsideração considerado intempestivo. Não conhecimento. Mantença do Acórdão Atacado. Interposição de Recurso inominado. Observância do princípio da fungibilidade recursal. Conhecimento como Recurso de Revisão. Declaração da nulidade do Acórdão nº 632/2001TCU-2ª Câmara. Restituição do feito ao Relator a quo. Ciência ao interessado. Tratam os autos de Recurso inominado interposto pelo…

agravante que a decisão que rejeitou a impugnação pôs fim ao processo, sendo cabível o recurso de apelação, diante do caráter terminativo da decisão. Pede o provimento do recurso, a fim de ser conhecida a apelação interposta, aplicando-se o princípio da fungibilidade. É o breve relatório. Nego seguimento ao presente agravo de instrumento, não merecendo reparos a interlocutória fustigada. Prevê o art. 475-M, § 3º, do CPC: “Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo,…

questões de direito poderão ser suscitadas ” (Alexandre Freitas Câmara). 1.6.2-recursos totais e parciais-esta classificação norteia-se pela abrangência do inconformismo do recorrente em relação à decisão que lhe é desfavorável, assim, se a impugnação recursal alcança a integralidade da decisão gravosa, trata-se de recurso total, por outro lado, fala-se em recurso parcial, quando a insurgência atinge apenas parte do ato decisório gravoso. “Deve considerar-se total o recurso que abrange…

Sobre os princípios inspiradores do sistema recursal Wambier e Talamini destacam como importantes: o princípio da correspondência; da taxatividade; da singularidade; da fungibilidade; da proibição reformatio in pejus; e do duplo grau de jurisdição, que serão conceituados a seguir. Não mencionam o princípio da voluntariedade. Princípio da correspondência No direito brasileiro atual, existe uma correspondência bastante expressiva entre os tipos de recurso e os tipos de decisão. Mas, no entanto,

DIDIER JR.;CUNHA, 2008, p. 45, v.3). 2.1Requisitos intrínsecos Os requisitos intrínsecos dizem respeito ao direito de recorrer bem como ao exercício deste direito e serão avaliadosa seguir. 2.1.1Cabimento, adequação, propriedade ou possibilidade recursal Ao serem previstos pela lei processual, os recursos possuem regime jurídico próprio que determinam as hipóteses de sua interposição e sobre qual espécie de decisão determinado recurso é cabível. Analisa-se a previsão de certo recurso…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – PROF. JOSÉ CLÁUDIO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS RECURSAIS: * PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Por existir previsão expressa no texto constitucional, a doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal. Sendo assim, sabemos que existem alguns autores que não a admitem, como tem outros que admitem o duplo grau de jurisdição como princípios de processo inserido na Constituição…

salientando que “ a existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, quando este organiza o poder judiciário em duplo grau de jurisdição com a atribuição primordialmente recursal dos tribunais. Uma correção de rumo se faz preciso: o duplo grau de jurisdição não é princípio sufragado na Constituição de 1988. Há processos penais onde esse duplo grau inexiste, tais como aqueles de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A garantia do devido…

considerados decisão interlocutória como era pacificado o reconhecimento antes da alteração da Lei 11.232/05, independentemente do recurso a ser admitido. Não é o recurso definido pela lei que define a natureza do ato e, mesmo que admitido agravo, o princípio da correspondência da decisão ao recurso deve ser relativizado. Mesmo a lei definindo caber apelação de sentença e agravo de decisão interlocutória, não é esse fato que vai alterar a natureza do ato. Deve ser analisada a natureza do…