Principio Da Fungibilidade Recursal

declaratórios). São princípios constitucionais importantes e aplicados ao processo penal os princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Em sentido técnico, o recorrente não deve requerer a “reforma” ou a “manutenção” da decisão agravada, uma vez que o juízo ad quem prolatará uma nova decisão, independente da anterior e que irá substituí-la. Quanto ao duplo grau de jurisdição, vale ressaltar que não é certo dizer que este princípio se…

Barros, DJ 04/04/2005). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENCIAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL – FUNGIBILIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ESPÉCIE. I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente,…

formula o pedido endereçado ao órgão jurisdicional para produzir efeitos na esfera jurídica (Lide) contra outra pessoa o réu, tendo seu direito de resposta, encontrando seu principal fundamento de validade a constituição federal art°5°,LIV, no princípio do devido processo legal da inafastabilidade da jurisdição art°5°,XXXV, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes art°5°,LV, o código de processo civil em seu art°290, a citação do réu poderá oferecer…

GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que…

de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. 2a questão. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior: a) pode ser aplicado também em sede de re-exame necessário; b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário; c) somente se aplica a recursos; d)…

grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os princípios e as regras da Teoria Geral dos Recursos Penais; elencando no estudo os interesses daqueles que vêm inconformados com a decisão do juízo resolvem recorrer a outras instâncias superiores. PALAVRAS-CHAVE: Princípios, Constituição, Recursos. ABSTRACT This article discusses the main aspects of the General Theory of Criminal…

trabalhistas são interpostos no juízo a quo; Petição com as razões recursais, interpostas conjuntamente com a petição de encaminhamento. A qual será interposta no juízo a quo, mas dirigida ao juízo ad quem. Logo, de nada interessa a leitura das razões recursais. Na prática se faz em uma folha, dividida ao meio. O juízo a quo fará o 1º juízo de admissibilidade, que é a análise dos pressupostos recursais, podendo receber ou não o recurso. Recebido o…

que prejudica o seguimento daquele já admitido. Esse recurso também é cabível contra a não decisão do juiz, que acaba criando um impedimento para que se prossiga o recurso. Todavia, somente caberá quando a lei não dispor expresso outra modalidade recursal. Ademais, o prazo para interposição desse recurso é de 48 horas do despacho impugnado. A intimação ou o conhecimento inequívoco do despacho para o início de prazo faz-se exigido. É importante ressaltar que, mesmo que a matéria não…

implementação do direito ao creditamento para o dia 01.01.2011. Alega que referida Lei Complementar não respeitou o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, o que significa dizer que, mesmo observando a anterioridade, o legislador deve observar os 90 dias de vacatio legis para início da vigência de norma que venha a criar ou aumentar tributos. O impetrante com base nesse princípio entende que se em 01.01.2007, os seus filiados teriam direito ao creditamento das…

que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria do recurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro não impede o seu reconhecimento desde que oferecido dentro prazo correto e conquanto que não haja má-fé do…