Direito processual penal

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Direito Processual Penal IV

TEORIA GERAL DOS RECURSOS São os aspectos gerais que cercam os recursos. Os recursos em espécie não serão objeto de estudo deste semestre. O recurso tem a intenção de oferecer a uma instância hierarquicamente superior o reexame da matéria discutida. Os recursos têm origem na appelatio romana. Os recursos submetem ao duplo grau de jurisdição, obviamente. Entretanto,alguns recursos são interpostos e serão julgados pelo mesmo juízo prolator (ex: Embargos declaratórios). São princípios constitucionais importantes e aplicados ao processo penal os princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Em sentido técnico, o recorrente não deve requerer a “reforma” ou a “manutenção” da decisão agravada, uma vez que o juízo adquem prolatará uma nova decisão, independente da anterior e que irá substituí-la. Quanto ao duplo grau de jurisdição, vale ressaltar que não é certo dizer que este princípio se fundamenta no fato de que os desembargadores, órgão ad quem (salvo ação originária), são hierarquicamente superiores por serem desembargadores, mas sim por julgarem em qualidade de órgão colegiado. Observe-se que, se fosse ocontrário, não se explicaria o caso da Lei 9.099 de 1995, que estabelece que o Colégio Recursal é composto pelos próprios juízes de primeiro grau. É, portanto, o caráter de órgão colegiado que o torna superior hierárquico. De decisão administrativa não cabe recurso. Portanto, por exemplo, se o delegado de polícia não arbitra fiança em caso de crime com pena máxima inferior a 4 anos, não será casode “recurso” para o juiz, mas sim caso de pedido originário ao juiz de primeiro grau. Caso o juiz não defira o pedido, o juiz será autoridade coatora e, agora sim, caberá Habeas Corpus. Da mesma forma, se a parte requerer, em inquérito policial, uma diligência e o delegado não a realizar, também não caberá recurso.

PRINCÍPIOS REGENTES DOS RECURSOS Em relação à natureza jurídica, o recurso fazparte dos direitos subjetivos de ação e de defesa. Princípio, de acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello, é “o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental de que irradia diferentes normas...”, ou seja, são postulados básicos que calcam todo um sistema normativo. Temos uma série de princípios relativos aos recursos. (1) Duplo grau de jurisdição – já foitratado. Ele integra o exercício da ampla defesa. O status constitucional do duplo grau de jurisdição faz parte do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992. (2) Voluntariedade – artigo 574, CPP. Evidentemente, a interposição de um recurso depende da voluntariedade da parte. Mas, como toda regra, há exceções. Há “recursos” que, em verdade, não são propriamente recursos, mas oCPP assim os define. São os chamados “recursos de ofício”. São casos em que o juiz é obrigado a recorrer ao Tribunal de sua própria decisão. É o que se chama reexame necessário. Fora estes casos, tratados expressamente no artigo 574 do CPP, todos os recursos são voluntários. Nasceu em Portugal, para que as sentenças fossem revistas pelo monarca, para que se evitassem perseguições injustas. Eraexclusividade do processo criminal português. Como as Ordenações também vigiam no Brasil, aqui foi aplicado o recurso de ofício. Hoje, o CPC também adota o reexame necessário.
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamentona existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

O HC mencionado no inciso I é o interposto em primeiro grau, e não o HC interposto em Tribunal. Neste caso, a autoridade coatora é o delegado de polícia. (3) Unirrecorribilidade – para cada situação, existe um único recurso cabível. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso é o...
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