Direito processual penal

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Direito Processual Penal I



Assunto: Direito Processual Penal: 1) Conceito; 2) Princípios: a) Princípios gerais informadores do processo; b) Princípios informadores do processo penal.


Conceito


Conforme Fernando Capez, “Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penalobjetivo.”[1]


Segundo José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.”[2]


De acordo com Luís Fernando de Moraes Manzano, “O direito processual penal disciplina a persecutioex judicio e a persecutio in judicio, regula a aplicação do Direito Penal, isto é, a investigação criminal, o trâmite da ação penal, e prevê normas de organização judiciária, procedimentos, recursos, nulidades e execução penal.”[3]






Dos princípios


Princípios gerais informadores do processo


1. Princípio da imparcialidade do juiz. (CF, art. 95, incis: I, II, e III,bem como as vedações contidas no art. 95, parágrafo único, além de proibir juízes e tribunais de exceção no art. 5º, XXXVII).

2. Princípio da igualdade processual. (CF, art. 5º, caput). No processo penal as partes devem ter tratamento igualitário. Mas há as exceções em favor do réu: Arts. 386, VII; 609, parágrafo único e 621 e seguintes todos do CPP)

3. Princípio do contraditório. Oprincípio decorre do brocardo romano: “audiatur et altera parts - a parte contrária deve ser ouvida.”

Tal princípio admite atenuações, por exemplo, é possível a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte, por exemplo, busca e apreensão domiciliar. Todavia, antes da prolação do provimento final, deverá o magistrado, obrigatoriamente, abrir vista à outra parte para se manifestar sobre amedida, sob pena de nulidade do ato decisório.

4. Princípio da ampla defesa. (CF, art. 5º, LV e LXXIV). Ele impõe ao Estado o dever de proporcionar ao acusado a mais completa defesa (CF, art. 5º, LV e LXXIV), seja pessoal (autodefesa) seja técnica (efetuada por defensor qualificado, ou seja, advogado).
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência sóo anulará se houver prova de prejuízo para o réu conforme Súmula 523 do STF.
OBS: A Constituição de 1988 tutelou o contraditório e a ampla defesa num único dispositivo (CF, art. 5º, inc. LV).
OBS: A Lei nº 11.449/2007, acresceu o § 1º do art. 306 do CPP, com a seguinte obrigação legal a Autoridade Policia: caso o autuado não informe o nome do seu advogado, deverá remeter cópia daautuação para a Defensoria Pública.

5. Princípio da ação ou demanda. (CF, arts. 5º, XXXV). No processo penal o juiz não pode dar início ao processo sem a provocação da parte (CF, arts. 5º, LIX e129, I).

6. Princípio da disponibilidade. Tal princípio estabelece a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos.

7. Princípio da indisponibilidade ou obrigatoriedade. No processopenal, prevalece, em regra, tal princípio, pois o crime é uma lesão ao interesse coletivo, daí o dever de o Estado aplicar as regras jurídico-punitivas. (arts. 5º, 17, 42 e 576 do CPP).
Exceção: ação penal privada, na qual se admite o perdão, a perempção e a desistência. Com a Lei nº 9.099/1995, tal princípio foi mitigado por força do permissivo constitucional que permitiu a transação emmatéria penal.

08. Princípio da verdade formal ou dispositiva. (art. 130 do CPC). Princípio próprio que vigora no processo cível, no qual o juiz deve conformar-se com a verdade probatória trazida aos autos pelas partes.

09. Princípio da verdade material ou da livre investigação das provas. Princípio próprio que vigora no processo penal, pois devido ao caráter público do direito material sub...
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