Principio Da Fungibilidade Recursal

RECURSO – PARTE GERAL 1. Conceito. Natureza Jurídica. 2. Princípios. 2.1-Unirrecorribilidade (Princípio da singularidade ou unicidade recursal). 2.2-Fungibilidade conversibilidade ou instrumentalidade das formas. 2.3-Variabilidade. 3. Peculiaridades Recursais. 3.1-Decisão Interlocutória 3.2-Inexigibilidade de Fundamentos 3.3-Instância Única. 3.4-Efeito dos recursos. 3.5-Uniformidade de Prazos. 4. Juízo de admissibilidade. 4.1-Requisitos de…

jurisdicional apresentada. Ademais, os terceiros que ingressaram na relação jurídica processual, na condição de assistentes, seja simples ou litisconsorcial, também igualam-se, para efeito de legitimidade recursal, à parte. Não obstante, também o oposto, o denunciado e o chamado ao processo têm legitimidade recursal, posto terem, nessa qualidade, ingressado no processo. Já os sucessores processuais têm legitimidade para recorrer se por fato concomitante ou posterior, à decisão impugnada.…

que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. Não. O advogado entrou indevidamente com apelação, por entender de que se tratava de sentença . A apelação é recurso cabível diante de qualquer ato judicial que ponha termo ao procedimento, com ou sem julgamento de…

controvérsia. Fundamento constitucional: art. 5º, LV da Constituição Federal. 4. PRINCÍPIOS 4.1 Voluntariedade: Não existe recurso obrigatório, isto é, (recurso necessário). Ato postulatório da parte. Trata-se também de um requisito fundamental; - Interposição e desistência – requisito volitivo – art. 501 CPC - Remessa necessária – sucedâneo recursal; prerrogativa da fazenda pública em juízo; reflexo do princípio da igualdade real; origem – CPC 1939 e positivação no CPC 1973,…

provimento, dentro da mesma relação jurídica processual. 1. Voluntário: Art. 574, CPP hipóteses de reexame necessário, não possuem natureza recursal. 2. Se dá na mesma relação jurídico processual, logo, não há que se falar em recurso , quando nos deparamos com as 3. Possui como finalidade, invalidar, integrar, esclarecer ou modificar a decisão impugnada. Princípios Recursais: Voluntariedade: Art. 574, CPP. Decorre da vontade da parte que quer ver reformada ou anulada a decisão…

civil, com o embasamento dos princípios gerais que compõe o direito como um todo. Nelson Nery analisa para uma melhor compreensão do leitor a teoria geral dos recursos, de maneira simplificada, porém utilizando embasamentos legais, juntamente com a doutrina processualista atual, abrangendo assim, o mérito e a admissibilidade dos recursos dentro do processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS…

recursais5Juízos de retratação5Contrarrazões5Inclusões em pauta5Sustentação oral5Julgamento5Acódão6Da multa.........................................................................................................................................6 Fungibilidade recursal....................................................................................................................6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO6Hipóteses de…

Direito Processual do Trabalho RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – PRINCÍPIOS A) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; O duplo grau de jurisdição deve ser interpretado dentro das instâncias ordinárias, ou seja, 1º e 2º Graus de Jurisdição. Observações quanto ao duplo grau de jurisdição: artigo 2º, § 2º da Lei n.º 5.584/70. As causas sujeitas o denominado dissídio de alçada, assim compreendidas aquelas cujo valor não exceda ao dobro do mínimo legal vigente na data do ajuizamento da…

declaração3”. 2. Princípios recursais: 2.1. Taxatividade: Os recursos, via de regra, devem estar descritos na Lei, pois caso contrário haveria caos na marcha processual com a agitação de recursos inexistentes. E, segundo PAULO RANGEL, este princípio está intimamente ligado à segurança jurídica, porque as relações processuais não podem ficar infinitamente abertas a espera de recursos não existentes. Assim, o “princípio da taxatividade recursal, que não admite a criação de qualquer espécie…

OJ-SDI1-377 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. f) Sumula 184, TST: Nº 184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos…