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Direito Processual do Trabalho

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

1 – PRINCÍPIOS

A) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO;
O duplo grau de jurisdição deve ser interpretado dentro das instâncias ordinárias, ou seja, 1º e 2º Graus de Jurisdição.
Observações quanto ao duplo grau de jurisdição: artigo 2º, § 2º da Lei n.º 5.584/70.
As causas sujeitas o denominado dissídio de alçada, assim compreendidas aquelas cujo valor não exceda ao dobro do mínimo legal vigente na data do ajuizamento da ação, não estarão sujeitas à interposição de recurso ordinário, salvo se versar sobre matéria constitucional.
• A jurisprudência tem posicionamento no sentido que o elemento que restringe o acesso à via recursal constitui o valor da causa, pouco importando para este efeito o valor da condenação.
• Havendo a formação de litisconsórcio, não haverá fracionamento do valor da causa para efeitos de fixação da alçada.

B) TAXATIVIDADE DOS RECURSOS
Somente serão admissíveis os recursos expressamente previstos em lei.
No Processo do Trabalho há previsão dos seguintes recursos:
- Pedido de revisão
- Recurso ordinário
- Recurso de revista
- Recurso de Embargos
- Agravo de Instrumento
- Agravo de petição
- Agravo regimental*
- Embargos de declaração
- Recurso extraordinário
Observações:
Ação rescisória e reclamação correicional não constituem recursos, não obstante tratarem-se de meios de impugnação de decisões judiciais. Para o recurso extraordinário (CF, art. 102) serão aplicáveis as disposições do CPC, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não faz parte da estrutura do Poder Judiciário do Trabalho.

C) UNIRRECORRIBILIDADE
No Processo do Trabalho, haverá sempre a observância do princípio da unirecorribilidade, ou seja, para cada decisão corresponderá apenas um único recurso.
Como consequência, o recurso extraordinário somente será cabível com o esgotamento da instância recursal trabalhista.

D) FUNGIBILIDADE
Traz a possibilidade de conhecimento do recurso