Principio Da Fungibilidade Recursal

2. Princípios recursais: 2.1. Taxatividade: Os recursos, via de regra, devem estar descritos na Lei, pois caso contrário haveria caos na marcha processual com a agitação de recursos inexistentes. E, segundo PAULO RANGEL, este princípio está intimamente ligado à segurança jurídica, porque as relações processuais não podem ficar infinitamente abertas a espera de recursos não existentes. Assim, o “princípio da taxatividade recursal, que não admite a criação de qualquer espécie recursal se a

direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b) Exame do mérito: forma o juízo de mérito As matérias que compõe o juízo de admissibilidade são consideradas de ordem pública, salvo exceções legais. Por isso quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça que falta algum dos pressupostos recursais e não admiti-lo. Exceção legal que não é de ordem pública: art. 526, p.u.…

espécie recursal de que se tenha servido aparte para impugnar decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se da verificação se estão presente os pressuposto cuja a ausência desautoriza o conhecimento do recurso, o tribunal verificará se o recurso é cabível, se está presente a legitimidade para recorrer, se há interesse em recorrer, se o recurso é tempestivo, admitido ou conhecido o recurso, o tribunal proferirá o juízo de mérito, dando ou não provimento ao recurso interposto pela parte.…

FINALIDADE DO SISTEMA RECURSAL  Em regra, serve o sistema recursal para se buscar a justiça das decisões e a segurança das relações jurídicas.. Os recursos existem porque há inconformismo das partes e elas têm uma chance de reexame da decisão proferida, buscando a justiça dessa decisão e, conseqüentemente, a segurança das relações jurídicas. CONCEITO  Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo

1997), por ser inadmissível a impetração ou em razão de a petição inicial ser inepta. Nesse caso, caberá agravo interno para o órgão fracionário do tribunal. Portanto, inadmissível o recurso ordinário em função do impetrante não ter exaurido as vias recursais na origem. Tanto é assim que do acórdão denegatório dos remédios constitucionais da competência originária dos tribunais de segundo grau (art. 105, II, a e b, da CF/1988, c/c art. 539, II, a, do CPC), revela-se inadmissível a…

satisfatória através do adiantamento de seus efeitos do provimento postulatório. Com as novas mudanças no art. 273 criou-se uma divisão, dividindo as duas funções da tutela cautelar e da tutela antecipada. Com precisão, ARRUDA ALVIM: “A fungibilidade, no caso, ocorre da antecipação de tutela para a medida cautelar, e – como acentuamos – não inversamente. Isto porque em conformidade com o que decorre da lei, e, do entendimento assente, os requisitos da antecipação de tutela – ainda…

Câmara de Direito Privado do TJSP sob o n. 0143231-71.2012.8.26.0000, mas o relator, singularmente, assim decidiu: "o manejo do agravo de instrumento configura erro grosseiro, passível de não conhecimento, pois inadmissível a aplicação da fungibilidade recursal". Indique qual o recurso cabível (se possível), e a fundamentação sucinta adequada. R: Com a vigência do novo CPC cabe o AGRAVO, pois conforme o art. 1015, §V – “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que…

...................................................................5 3 PRINCIPIOS RECURSAIS.........................................................................................5 3.1 Duplo grau de jurisdição..........................................................................................6 3.2 Princípio da fungibilidade ou conversibilidade.........................................................6 3.3 Princípio da voluntariedade .....................................................

PRINCÍPIOS RECURSAIS: PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOA doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Dentre os autores que não a admitem, pode-se mencionar Manoel Antonio Teixeira Filho, Arruda Alvim, Tucci e Cruz e Tucci, dentre outros. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o…

b) conhecerá do recurso face ao princípio do in dúbio pro réu; c) conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade; d) não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade. 3. (OAB-PR/2005) Sobre a teoria geral dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta: a) pelo princípio do duplo grau de jurisdição, as impugnações às decisões devem sempre ser analisadas por um juízo de instância superior; b) pelo princípio da fungibilidade, um recurso interposto…