Principio Da Fungibilidade Recursal

voluntário.O reexame necessário so acontece uma vez. Princípios recursais: duplo grau de jurisdição, unicidade do recurso, fungibilidade da taxatividade.Unicidade do recurso:contra cada decisão so vai cabr um recurso.Exceçao art. 498cpc decisão c/ acórdão ñ unanime vai caber embargos infringentes 2 vezes 1 e recurso especial. Fungibilidade rec. : substituição de um recurso por outro, art. 250 cpc, principio da instrumentalidade. Principio Taxatividade somente admite-se os recursos…

havia sido apreciada. O recurso utilizado aqui são os Embargos de declaração. Princípios Os princípios fundamentais dos recursos, é todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer ao princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos, do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius. Duplo grau de jurisdição: esse princípio não é absoluto, diz que as decisões, em regra geral, estão…

recorrer. Entre os pressupostos intrínsecos (condições recursais), segundo Ovídio Baptista da Silva, que se ampara na lição de Barbosa Moreira, estão: a) cabimento do recurso, ou seja, a existência, num dado sistema jurídico, de um provimento judicial capaz de ser atacado por meio de recurso; previsão legal; b) a legitimação do recorrente para interpô-lo (art. 499 do CPC: parte, MP e terceiro interessado); c) o interesse no recurso (interesse recursal): utilidade e necessidade do…

DEANE DA SILVA FERNANDES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL RIO BRANCO-ACRE 2014 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ACRE-IESACRE DIREITO-5º PERIODO DEANE DA SILVA FERNANDES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL RIO BRANCO-ACRE 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho vislumbraremos a definição de princípios e a posição doutrinária, bem como a função dos

do CPC. b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. Resposta “A” – artigo 475 do CPC. Plano de Aula 11: Princípios recursais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Aplicação Prática Teórica 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios,…

III 1-Quais são os recursos cabíveis na Justiça Federal de primeira instância? Fundamente. Resposta: Uma vez que os atos decisórios do juiz de primeira instância na Justiça Federal só podem ser sentenças e decisões interlocutórias, poder-se-ia a princípio afirmar que os respectivos recursos cabíveis são a apelação e o agravo (retido ou de instrumento). Contudo, preceitua o art. 109, II., da Constituição Federal que ¿aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado…

1)Quais os pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos ? Todos os recursos para serem recebidos devem obedecer os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos. Pressupostos objetivos: 1) Cabimento do recurso: Eu tenho que analisar qual recurso cabível para aquele tipo de decisão. Unirrecorribilidade recursal: Para cada tipo de decisão teremos um tipo de recurso. Conforme for o tipo de ato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei…

a fim de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de…

Princípios recursais no processo penal Princípio do duplo grau de jurisdição O direito das partes ao reexame de uma decisão judicial é a ideia básica exposta pelo princípio do duplo grau de jurisdição, pois através de uma análise mais profunda a possibilidade de erro se reduz. Os recursos, em geral, possuem dois efeitos, o suspensivo e o devolutivo. Este se apresenta como característica principal do principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que possibilita o reexame da decisão…

histórico, teleológico, sistemático; - supremacia do texto constitucional; - regras e princípios; - concretização (expectativas sociais, democracia); Interpretação do STJ: Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos…