Aula 08

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CASO CONCRETO 1

Carla Jeremias ingressou com uma ação de Reintegração de posse em face de Luis Otávio visando ser reintegrada na posse de seu imóvel bem como a indenização por perdas e danos decorrentes dos estragos promovidos pelo réu em seu imóvel. O Juiz Cível da Comarca de Criciúma/SC julgou procedente em parte o pedido autoral para determinar a reintegração de Carla Jeremias, mas negou opedido relativo à indenização por perdas e danos vez que entendeu que não houve prova suficiente dos mesmos. Carla, inconformada, ingressou com recurso de apelação visando à reforma do julgado.

a) O recurso interposto por Carla é parcial ou total? Trata-se de recurso de fundamentação livre ou vinculada? Justifique.
Resposta: A autora do processo inconformou-se apenas com uma parte da decisão,desta forma, seu recurso de apelação é parcial.
Nos casos de apelação parcial, o juízo ad quem conhecerá do recurso nos termos em que foi interposto. Ou, por outras palavras, a apelação devolverá à superior instância o conhecimento das questões atinentes à parte recorrida da sentença, isto é, da matéria impugnada(CPC, art. 515).
É sobre a parte recorrida da sentença que o juízo da apelaçãodeverá pronunciar-se. E isso por duas razões capitais: ao juiz é vedado decidir ultra petita; a parte não recorrida da sentença não pode ser objeto de nova decisão por revestir-se da autoridade de coisa julgada.

b) No que diz respeito ao juízo de admissibilidade, diferencie requisitos intrínsecos dos requisitos extrínsecos.
Resposta: Em relação ao contexto da admissibilidade, intrínseco é orequisito relativo à
existência do poder de recorrer. Entre os pressupostos intrínsecos (condições recursais), segundo Ovídio Baptista da Silva, que se ampara na lição de Barbosa Moreira, estão:
a) cabimento do recurso, ou seja, a existência, num dado sistema jurídico, de um provimento judicial capaz de ser atacado por meio de recurso; previsão legal;
b) a legitimação do recorrente para interpô-lo(art. 499 do CPC: parte, MP e terceiro interessado);
c) o interesse no recurso (interesse recursal): utilidade e necessidade do recurso;
d) a inexistência de algum fato impeditivo (desistência do recurso ou da ação, reconhecimento jurídico do pedido, transação, renúncia ao direito sobre que se funda a ação ou depósito prévio da multa/deserção) ou extintivo (renúncia ao recurso e aquiescência àdecisão) do direito de recorrer.
Por entender tratar-se de categoria perfeitamente subsumível à do interesse em recorrer, Nelson Luiz Pinto prefere excluir do elenco dos pressupostos intrínsecos a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Entende o referido jurista que a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos estaria encartado na categoria do interesse recursal.De acordo com a classificação dos requisitos genéricos proposta por Ada Pellegrini Grinover, o cabimento, legitimidade recursal e interesse recursal integrariam a categoria das condições recursais (cabimento= possibilidade recursal, legitimidade e interesse recursal), enquanto que a tempestividade, preparo e regularidade formal integrariam a categoria dos pressupostos recursais (requisitosextrínsecos), ao lado, segundo referida jurista, da investidura do juiz, da capacidade de quem formula o recurso e da inexistência de fatos impeditivos ou extintivos. Para Nelson Luiz Pinto, este último requisito proposto por Ada Pellegrini Grinover (inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) estaria encartado na categoria do interesse recursal. Quanto aos outros dois (investidura do juiz ecapacidade de quem formula o recurso), não seriam pressupostos propriamente recursais, mas de pressupostos processuais, que deveriam estar presentes em qualquer ato processual e cuja ausência comprometerá sua validade.
Constituem requisitos extrínsecos ou pressupostos extrínsecos de um recurso (pressupostos recursais), ligados ao modo de exercer o recurso, de acordo com a melhor doutrina, a...
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