Direito

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1)Quais os pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos ? Todos os recursos para serem recebidos devem obedecer os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos.
Pressupostos objetivos:
1) Cabimento do recurso: Eu tenho que analisar qual recurso cabível para aquele tipo de decisão.
Unirrecorribilidade recursal: Para cada tipo de decisão teremos um tipo de recurso. Conforme for o tipo deato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei traz lá no art. 496 a relação dos recursos possíveis no âmbito do processo civil. A relação dos recursos é taxativa, ou seja, só cabe o recurso previsto em lei. O art. 496 traz a relação dos recursos cabíveis sendo que cada um deles tem requisitos específicos.
Fungibilidade recursal: Eu posso terinterposto um recurso equivocado e em função desse principio da fungibilidade recursal o juiz vai receber o recurso equivocado como se fosse o recurso certo. Para que fungibilidade possa ser aplicada não pode haver erro grosseiro e nem má-fé do recorrente. A fungibilidade é uma situação extremamente excepcional porque o erro grosseiro não vai admitir esse principio da fungibilidade. Na hipótese da má fétambém não será possível, cada tipo de recurso tem um prazo especifico, se o recorrente tem que interpor um recurso cujo prazo era de 10 dias, por exemplo, e interpõe o recurso errado lá no 13º dia, não só houve o erro grosseiro como houve má-fé do recorrente ele estaria obtendo uma vantagem processual, porque ele interpôs um recurso cujo o prazo processual é te 15 dias.
- o PRINCIPIO DAFUNGIBILIDADE SÓ VAI SER APLICADO NA PRATICA EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS EM QUE NÃO HAJA O ERRO GROSSEIRO E A MÁ-FÉ.
2) Tempestividade: Eu tenho que observar qual é o prazo para o recurso ser interposto. Cada recurso tem um prazo especifico. (5 dias, 10 dias, 15 dias). O recurso será intempestivo quando interposto fora do prazo.
Há hipóteses em que os prazos serão diferentes:
- Com litisconsórcio comprocuradores diferentes o prazo será em dobro. Art. 191
- Quando o recorrente for a fazenda publica ou o ministério publico o prazo será contado em dobro. Art. 188
A data para a interposição do recurso conta-se a partir da intimação. A contagem do prazo começa do 1º dia subsequente ao da intimação.

3) Regularidade do procedimento: Todo o recurso deve ser preparado. Preparar o recurso significarecolher custas processuais. Se eu me omitir desse recolhimento o recurso não será admitido. Se o preparo não for pago o recurso será deserto. O comprovante do preparo tem que acompanhar o recurso, apresentando a guia de recolhimento do preparo. Quem for beneficiário da assistência judiciária gratuita não recolher o preparo. Art. 511
- Se o preparo for pago mas a parte não comprovar no ato deinterposição o recurso também será deserto.

4º ) Legitimidade: Temos sujeitos específicos que estarão autorizados a recorrer que são a parte vencida(tem que ter interesse recursal), pelo terceiro prejudicado e pelo ministério publico. art. 499
Aquele que não é parte no processo só poderá recorrer quando tiver interesse recursal.
O que interessa que poderá recorrer aquele que foi sucumbente.
Mashá casos em que as duas partes ganharam e perderam, os dois poderão apresentar o recurso. (Sucumbencia recíproca)
Quando a ação for procedente é que o autor ganhou quem terá o interesse recursal é o réu.
Quando a ação for improcedente é que o réu ganhou e quem terá interesse recursal é o autor.
Quando a ação for parcialmente procedente ambos terão interesse recursal.
Sucumbência recíproca: Nocaso de pedido de indenização por dano material no valor de 20 mil e a decisão fosse em 8 mil a sentença seria parcialmente procedente, porque foi acolhido uma parte. É parcialmente procedente porque eu tinha uma despesa material a ser ressarcida de 20 mil e recebi 8 mil neste caso ela vai ser parcialmente procedente e tanto autor quanto o réu terão interesse recursal, porque é hipótese de...
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