Direito

1)Quais os pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos ? Todos os recursos para serem recebidos devem obedecer os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos.
Pressupostos objetivos:
1) Cabimento do recurso: Eu tenho que analisar qual recurso cabível para aquele tipo de decisão. Unirrecorribilidade recursal: Para cada tipo de decisão teremos um tipo de recurso. Conforme for o tipo de ato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei traz lá no art. 496 a relação dos recursos possíveis no âmbito do processo civil. A relação dos recursos é taxativa, ou seja, só cabe o recurso previsto em lei. O art. 496 traz a relação dos recursos cabíveis sendo que cada um deles tem requisitos específicos.
Fungibilidade recursal: Eu posso ter interposto um recurso equivocado e em função desse principio da fungibilidade recursal o juiz vai receber o recurso equivocado como se fosse o recurso certo. Para que fungibilidade possa ser aplicada não pode haver erro grosseiro e nem má-fé do recorrente. A fungibilidade é uma situação extremamente excepcional porque o erro grosseiro não vai admitir esse principio da fungibilidade. Na hipótese da má fé também não será possível, cada tipo de recurso tem um prazo especifico, se o recorrente tem que interpor um recurso cujo prazo era de 10 dias, por exemplo, e interpõe o recurso errado lá no 13º dia, não só houve o erro grosseiro como houve má-fé do recorrente ele estaria obtendo uma vantagem processual, porque ele interpôs um recurso cujo o prazo processual é te 15 dias.
- o PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE SÓ VAI SER APLICADO NA PRATICA EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS EM QUE NÃO HAJA O ERRO GROSSEIRO E A MÁ-FÉ.
2) Tempestividade: Eu tenho que observar qual é o prazo para o recurso ser interposto. Cada recurso tem um prazo especifico. (5 dias, 10 dias, 15 dias). O recurso será intempestivo quando interposto fora do prazo.
Há hipóteses em que os prazos serão diferentes:
- Com litisconsórcio com