Principio Da Fungibilidade Recursal

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO DE RECURSO 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS a) duplo grau de jurisdição b) taxatividade (art. 496) c) singularidade d) fungibilidade e) proibição do reformatio in pejus 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – juízo a quo (diferido) e tribunal ad quem 4. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE a) cabimento b) legitimidade recursal c) interesse recursal d) tempestividade (extemporaneidade) e) regularidade formal e1. petição dirigida ao…

meio voluntário pelo qual se busca, dentro de um mesmo processo, invalidar, reformar ou integrar uma decisão. É meio voluntário, pois é ato da parte, o juiz não pode recorrer. É, ao mesmo tempo, um direito e um ônus, pois quem não recorre, em princípio, sujeita-se à preclusão. Recurso é meio impugnativo dentro de um mesmo processo. O exercício do recurso provoca a continuação do processo, não gerando um novo processo. Há meios impugnativos que geram novos processos. São as…

processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. 2) O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? É a revisão da sentença em favor da sociedade. Não é admitida no nosso direito penal. 3) Há exceções ao princípio da unirrecorribilidade? Sim. Há exceção quando a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o acórdão ter parte unânime e parte não unânime, de molde a ensejar o recurso…

ALGUMA DAS PARTES DO PÓLO PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível recurso de Apelação em face de decisão que reconhece a ilegitimidade de alguma das partes, antes da prolatação da sentença. 2.- Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro, mostra-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no…

AINDA SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM QUAL SITUAÇÃO? A fungibilidade recursal deve ser aplicada nos casos em que não seria razoável exigir do operador do direito uma conduta diversa daquela por ele praticada. A fungibilidade existe para impedir que o apego excessivo a forma comprometa o bom andamento do processo de modo a prejudicar a parte que deseja recorrer. A dúvida objetiva se refere ao recurso cabível contra determinada decisão judicial. A fungibilidade recursal…

existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou a fungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada. O princípio da fungibilidade já era conhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro na Teoria Geral dos Recursos quando um recurso poderia ser recebido por outro, desde que o erro não fosse grosseiro e estivesse ausente a má-fé por parte do postulante. Posteriormente tornou-se possível a…

pretensão estudar a teoria geral dos recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe a analisar toda a teoria geral dos recursos, que é constituída pela dicotomia: juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. A presente obra objetiva dogmatizar os princípios gerais dos recursos civis, utilizando-se da doutrina processualista que possui um papel fundamental neste ponto. 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis…

Princípios informativos e fundamentais. Sob o aspecto etimológico, o vocábulo princípio pode significar início, começo, ponto de partida. Visto por outro ângulo, contudo, pode o vocábulo ser admitido como mandamento nuclear de um sistema, alicerce básico a irradiar influência sobre diferentes normas. Em razão disso, a violação de um princípio é de gravidade muito superior à transgressão de uma norma, como simples regra. O princípio é também uma norma, mas não se confunde com simples regra, por

recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição assegurado constitucionalmente e que atribui aos tribunais a competência recursal. Existem decisões interlocutórias simples para as quais não existem recursos e, por isso, são chamadas de decisões irrecorríveis. Também não cabem recursos os despachos de mero expediente. Quanto à adequação corresponde ao que a lei indica precipuamente para cada decisão qual o recurso cabível. Apesar de que pelo princípio da fungibilidade…

Conceito de princípios: Segundo Miguel Reale: são "verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade". E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundastes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.”…