Atps - processo civil - 7° semestre- passo 1

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ATPS
PASSO 1
2.1. Conceito de tutelas de urgência.
Tutelas de urgência são ferramentas imprescindíveis para efetivação do processo. Estas preservam o resultado e evitam que o réu possa aproveita-se da demora e auferir vantagens indevidas, desta forma, trazendo prejuízos ao autor, à efetividade do processo.
2.2. Distinção entre liminar e medida de urgência.
Liminar são todas as medidasprocessuais concedidas em caráter provisório e em cognição sumária, onde é determinada uma providência antecipatória ou cautelar. A urgência constitui o próprio mérito da cautelar.  A medida cautelar visa assegurar o provimento de um resultado futuro do processo principal, para sua admissibilidade, além dos requisitos fundamentais, devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.2.3. Requisitos da tutela cautelar.
Pressupostos processuais; condições da ação; mérito – ‘fumus bonis iuris” e o “periculum in mora”; proporcionalidade.
2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela.
Prova inequívoca da verossimilhança (fumus boni iuris); reversibilidade dos efeitos da decisão; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); abuso do direito de defesaou manifesto propósito protelatório do réu (não é requisito obrigatório).
3. Finalizar o relatório apontando as semelhanças e as diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada.
 A tutela antecipada tem como objetivo a apreciação antecipada do mérito, ou seja, que à parte seja concedida de forma mais rápida o pedido, desde que preenchidos seus requisitos, sem, no entanto, ocorrer otrânsito em julgado; já a tutela cautelar não é de caráter meritório, mas sim, processual, visto que é uma tutela que garante o direito de que haja a apreciação de um direito posto em risco.
Na tutela cautelar, há necessidade, como requisitos, do fumus bonis iuris, e do perigo de dano, que muito se confundem com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança daalegação, requisitos estes necessários ao deferimento da tutela antecipada, daí, um dos pontos controversos entre estes dois institutos. Mas, ao contrário da tutela cautelar, o legislador acrescentou também como requisitos para as tutelas antecipadas, a caracterização do abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A maior distinção entre a tutela cautelar e a antecipada, é que paraesta, o legislador determinou no art. 273 do CPC, no seu parágrafo 2º que é a possibilidade de reverter à situação à forma anterior, ou seja, para que haja o deferimento da tutela antecipada, é necessário que a situação possa ser revertida a seu estado anterior, tanto coisas, quanto pessoas, o que não é exigido para a tutela cautelar.
A tutela antecipada, somente pode ser interposta durante o cursode um processo principal, já a tutela cautelar pode ser interposta antes ou durante o curso de um processo principal.
A provisoriedade e a urgência são características de ambas as tutelas. Ambas buscam responder de forma mais rápida possível aos anseios da partes, e isso foi, de certa forma, captado pelo legislador, uma vez que ao redigir o art. 273 do CPC, no seu parágrafo 7º, este permite quehaja a apreciação de uma (da tutela cautelar), em virtude de outra (tutela antecipada).

PASSO 2
Antes de adentrarmos ao tema principal, é de grande valia ressaltar que lei nº 8.952, de 13.12.1994 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou afungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada.
O princípio da fungibilidade já era conhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro na Teoria Geral dos Recursos quando um recurso poderia ser recebido por outro, desde que o erro não fosse grosseiro e estivesse ausente a má-fé por parte do postulante. Posteriormente tornou-se possível a fungibilidade entre as medidas cautelares....
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