Recursos no processo penal

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RECURSOS NO PROCESSO PENAL

A origem etimológica da palavra recurso provém do latim recursus e, significa volta, retrocesso. Tecnicamente na Ciência Processual é meio ou remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão.
Em razão do grande número de recursos existentes em nossa sistemática processual, é complicado tecer um único conceito apto a abrangercompletamente todos os recursos existentes.
O recurso é, pois, meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, e capaz de propiciar resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente da reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação.
Já Fernando Capez considera como providência legal imposta ao juiz ou concedida à parteinteressada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão.
Enquanto que Tourinho Filho explicita o sentido estrito de recurso, que nada mais é, do que o meio, o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão e, estáligado intimamente ao tema do duplo grau de jurisdição. Em regra, o recurso exige dualidade de jurisdições, uma inferior e outra superior, porém, às vezes o recurso é dirigido ao próprio órgão prolator da decisão recorrida, isso ocorre, por exemplo, com os embargos declaratórios e como o protesto por novo Júri.
Assim, a existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdiçãoassegurado constitucionalmente e que atribui aos tribunais a competência recursal.
Existem decisões interlocutórias simples para as quais não existem recursos e, por isso, são chamadas de decisões irrecorríveis. Também não cabem recursos os despachos de mero expediente.
Quanto à adequação corresponde ao que a lei indica precipuamente para cada decisão qual o recurso cabível. Apesar de que peloprincípio da fungibilidade (art. 579 do CPP) permite-se que seja recebido o recurso mesmo que errôneo em sua nomenclatura, desde que obediente ao devido procedimento previsto em lei processual, pois do contrário, caracterizaria má fé.
Já pelo princípio da conversão permite-se que o recurso seja interposto embora com endereçamento distinto do que deveria, sendo encaminhado ao órgão competentepara conhecê-lo. Tal recurso igualmente será recebido se for obedecida a procedimentalidade e a tempestividade.
Outro pressuposto é a tempestividade, pois cada recurso possui um prazo legal adequado para sua interposição e que é de obrigatória observação. Em regra, o CPP propõe o prazo de interposição recursal, é de cinco dias, mas há também outros prazos.
A renúncia ao direito de recorrer podeocorrer por parte do acusado e do querelante, porém não pela parte do MP por força do princípio indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal. (art.48doCPP).
A desistência ao recurso consiste na manifestação de vontade de retirar o recurso já interposto. O querelante, o acusado e o querelado podem desistir. A deserção do recurso gera sua extinção e pode ocorrer por fuga (art.595 do CPP) eainda por falta de pagamento do preparo pelo querelante, nos crimes de ação penal exclusivamente privada.
A ocorrência de fatos impeditivos que surgem antes da interposição do recurso, como por exemplo, em caso de renúncia, que possui caráter sempre irrevogável. Assim, trata-se de preclusão lógica do direito de oferecer o recuso acarretando sua extinção.
Já os fatos extintivos são aquelessupervenientes à interposição recursal e que impedem o conhecimento destes (é o caso da desistência e da deserção). O MP não pode desistir, e o defensor só poderá faze-lo se portador de mandato com poderes especiais.
Quanto à fonte podemos classificar os recursos como constitucionais (como, por exemplo, o habeas corpus, o recurso especial e o extraordinário); temos os recursos legais que são...
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