Sistema prisional

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RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS









A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral.


Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito:Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição, assim se lei nova disser que o prazo para interpor recurso ordinário é de 11 dias, a parte deverá respeitar a vigência desta lei, e ao tempo da interposição do Recurso Ordinário, respeitar os 11 dias.

Fungibilidade: É o aproveitamento do recurso erroneamentenominado, como se fosse o que deveria ser interposto. Se for tempestivo, não gerar nulidade e alcançar a sua finalidade para processo o Juiz faz a fungibilidade.






1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

É o poder que tem o órgão judicante prolator da decisão recorrida (a quo) de examinar se o recurso atende os pressupostos objetivos e subjetivos para poder subir a instância superior(ad quem). São eles:

1.1. Objetivos

1) Previsão legal do recurso: as partes tem direito ao recurso que estiver previsto na Lei, em decorrência do princípio da legalidade. No Código Eleitoral está previsto nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º.

2) Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deveser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração.

  3) Tempestividade: respeitar os prazos previstos na lei.

  4) Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais.

1.2. Subjetivos

1) Legitimidade: aqueles indicados pela lei como detentores da possibilidade de recorrer, geralmente são ossucumbentes.

2) Capacidade: é a de estar em juízo.

3) Interesse: é o interesse jurídico de recorrer.

 Os recursos estão Previstos no Código Eleitoral, artigos 257 a 282 e em algumas leis extravagantes, permanentes ou temporárias. Subsidiariamente, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal trazem recursos importantes e freqüentemente utilizados no DireitoEleitoral.

Na ausência de previsão o CPC e o CPP emprestam suas regras para o processo eleitoral (Código Eleitoral, artigos 20 e 364), já que não temos um Código de Processo Eleitoral autônomo Isso o torna um códex misto, híbrido, ou seja, possui normas substantivas (de direito) e adjetivas (de processo).


A base dos recursos eleitorais é o seu efeito devolutivo, ou seja, só emalguns casos expressos é que se admite o efeito suspensivo dos recursos eleitorais. Apenas a Apelação Criminal Eleitoral tem efeito suspensivo, nos termos dos artigos 362 e 364 do CE e 597 do CPP, frisa o Código Eleitoral em seu artigo 257:


"Art. 257. Os Recursos Eleitorais não terão efeito suspensivo."


Essa disposição, de não permitir o efeito suspensivo nos recursoseleitorais, visava tão somente não permitir que, candidatos eleitos de forma fraudulenta assumissem o mandato e dele usufruísse até uma decisão final da Justiça Eleitoral. Apesar da celeridade da Justiça Especializada, poder-se-ia levar meses e até o mandato inteiro sem que essa decisão finalmente transitasse em julgado e não coubesse mais recurso nenhum.

Através de Medidas Cautelaresimpetradas pelas partes sucumbentes, o STF está aceitando recursos das decisões do TSE. E mais, está concedendo, através de medidas liminares, efeitos suspensivos em recursos, principalmente sob o argumento da alternância no poder ensejadora de insegurança jurídico-administrativa.

Outra regra importante é o prazo de 03 dias para a interposição de qualquer recurso para qual não haja prazo...
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