RECURSOS

Sumário
1.
Sumário 1
1.RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2
1.1.INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2
2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3
3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6
4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6
5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10
7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15
8.CONCLUSÃO 16
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17

1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL
1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL

Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida á parte interessada, consistente a sua finalidade em obter nova apreciação da decisão ou situação processual com o fim de corrigí-la, modificá-la, ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Os recursos têm como características serem anteriores a coisa julgada, não ensejam a instauração de nova relação processual, é meio voluntário de impugnar a decisão judicial, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual ato a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento o integração da decisão.
No que diz respeito à temática atinente aos recursos em princípio é digno destacar que recursos são atos voluntários, ou seja, interpõe quem puder se quiser pelo fato de cuidar de direito subjetivo, é ato pelo qual a parte pode solicitar ao órgão jurisdicional que reexamine a questão decidida, retornando assim do ponto em que partiu, tem como sua natureza jurídica caráter de remédio contra decisões judiciais, que uma vez admitido pelo juízo a quo será ele encaminhado ao órgão ad quem, podendo dar ou não o provimento ao mesmo, exceto em caso de reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus art. 574 I, nas decisões proferidas nos termos do art.415 e 574, II, das decisões que concederem reabilitação art.746 e nas hipóteses previstas no art. 7° da lei 1.521 de 26/12/1951. De modo geral os recursos estão intimamente