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FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON



DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA

















O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal)

O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal)

























PORTO VELHO
2012


FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON



DISCENTE:MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA

















O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal)

O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal)



Trabalho apresentado ao Professor Júlio Ugalde, Docente da disciplina de Processo Penal III, turma D-37, turno noturno do curso de Direito.PORTO VELHO
2012

SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
2.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
2.1.1 Cabimento
a) Decisão que contraria dispositivo constitucional:
b) Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal:
c) Decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição:
d) Julgar válida lei local contestada emface de lei federal:
2.1.2 TRANSCENDÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL
2.2 RECURSO ESPECIAL
2.2.1 Cabimento
a) Decisão que contraria tratado ou lei federal, ou nega-lhes vigência:
b) Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal:
c) Decisão que dá a lei federal interpretação diversa da que lhe haja dado outro tribunal:
2.3 DISTINÇÃO FUNDAMENTAL NA APLICAÇÃO DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO E O ESPECIAL
2.4 PRAZO E FORMA PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
2.5 PREQUESTIONAMENTO
2.6 PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
2.7 OTIMIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO
3. MANDADO DE SEGURANÇA
3.1 Conceito
3.2 ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL
4.CONCLUSÃO
Referências Bibliográficas









1- INTRODUÇÃO





A questão pontificada na presente atividade refere-se à aplicação do Recurso Extraordinário, Especial e do Mandado de Segurança, em Matéria Criminal.

Serão Abordados os aspectos, doutrinários, normativos e jurisprudenciais desses Recursos, bem como a análise acerca da aplicabilidade da exigência dademonstração preliminar da repercussão geral ou transcendência ao referido recurso, imposta pela disposição constitucional constante no parágrafo 3º. do art. 102 da Lei Maior e regulamentada pela Lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006, mencionando ainda, a eficácia da mencionada norma constitucional e a incidência no âmbito criminal.

.2- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL


2.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Trata-se de recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional em face da Constituição Federal, evitando-se que as normas constitucionais sejam desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do País.


2.1.1 CabimentoTem cabimento o recurso extraordinário nas seguintes hipóteses:

a) Decisão que contraria dispositivo constitucional: é a mais lógica das possibilidades, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário, tem por finalidade precípua justamente fazer valer as normas constitucionais. Não se busca o reexame de questões fáticas, pois a Corte Suprema é guardiã daConstituição Federal e não um simples órgão de reavaliação do acerto ou desacerto dos diversos julgados das demais cortes brasileiras, quando analisam as provas constantes dos autos. A questão de direito é a sua meta, sempre que ela entrar em choque com a norma constitucional.

b) Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: se o tribunal, analisando uma lei federal,...
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