Exercícios Direito Penal PDF

DIREITO PENAL
1 - O que é Direito Penal? R: É o limite da pena, que regula as penas, é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento.
2- Qual o princípio da legalidade? R: É o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito. Diz respeito à obediência às leis.
Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
São desdobramentos do princípio da legalidade: R: A exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa).

3 – Explique sobre o Direito Penal subjetivo: R: é a possibilidade que tem o estado de criar e fazer cumprir as suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo poder judiciário.
4- Explique sobre limite Temporal: não existe limite temporal na CF/88, existiu limitação temporal na CF/1824
5- Explique sobre limite modal: R: Modal vem de modo, ou seja, o modo como é aplicado o direito penal, cujo o modo de aplicação não de pode perder a dignidade humana. 6- Explique sobre as fontes do Direito Penal: R: as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais
7- Quais são as fontes de direito formal. Explique cada uma. R: são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas. As fontes formais imediatas são as normas legais. As fontes formais mediatas são os costumes, os princípios gerais do direito a jurisprudência e a doutrina.
8- O que é Constituição? R: É um instrumento de hierarquia máxima, que visa regular as normas organizacionais e mantenedoras do estado. É um organismo vivo, um conjunto de normas jurídicas.
9- O que é