Principio Da Excepcionalidade Restritiva

105/2001, a qual sustenta a presente tese de monografia, busca-se uma análise de teorias já existentes, como também a criação de novas teorias e princípios tendo como ponto de partida os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade transcorrendo por um universo hermenêutico moderno. 1. A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E OS PRINCÍPIOS CONFLITANTES O sigilo bancário sempre foi tratado no Brasil como um dogma e visto como direito absoluto, protegido com a bandeira…

INTERPRETAÇÃO; 9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11. SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO; 12. CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO; 13. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 13.1. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 13.2. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 14. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 15. CONCLUSÃO; 16. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO Com a atual dinamicidade do mundo moderno e a divulgação das normas jurídicas e o estudo da…

sociedade amedrontada pela crescente marginalidade, mas também uma “ação política de 12A���� Apud Engel, Norival Acácio. Prática de ato infracional e as medidas socioeducativas: uma leitura a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos princípios constitucionais. Dissertação (Mestrado). Univali – Universidade do Vale do Itajaí. Itajaí, SC, 2006. Disponível em: . Acesso em: 20 ago. 2011. 13 ���� Martins, José de Souza (coord.). O massacre dos inocentes. A criança sem infância…

o fim do direito penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis a convivência dos homens.(Claus Roxim). Aceita a aplicação do princípio da insignificância, pois bens jurídicos insignificantes não merecem proteção penal. II. Funcionalismo Sistêmico: entende que o fim do Direito Penal é resguardar o sistema, o império da norma. (Jacobs). Recusa a aplicação do princípio da insignificância, pois todo o ilícito afronta a norma, não importa o grau de violação, tampouco o valor do bem…

conceitos que eram abordados, e os conceitos atuais. No segundo capítulo são feitas considerações sobre o Estatuto da criança e do adolescente, sobre seus posicionamentos, em relação a adoção, aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como os principais princípios de proteção adotados para o bem estar dos menores. Por fim, no terceiro e último capítulo, será tratado das espécies de adoção, sobre a real função do Estado, da adoção por casais…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

primeiramente a Deus, Jesus Cristo de Nazaré, como não poderia ser diferente, uma vez que todas as outras maravilhas de que desfruto em minha procedem Dele, Fonte de tudo que é bom e excelente. “No principio era aquele que é o Verbo. Ele estava com Deus, e era Deus. Ele estava com Deus no principio. Todas as coisas foram feitas por intermédio Dele; sem Ele, nada do que existe teria sido feito. Nele estava a vida e esta era a Luz dos homens. A Luz brilha nas trevas e as trevas…

privilégio de foro, porque a competência, no caso, não se estabelece ‘por amor dos indivíduos’, e sim em razão ‘do caráter, cargos ou funções que eles exercem’, como ensinava J. A. Pimenta Bueno. Ela princípio está da baseada ordem e na da ‘utilidade subordinação pública e na e no maior independência do Tribunal Superior’ – como o disse, em 1874, o Supremo Tribunal de Justiça (Paula Pessoa, Código …

providência restritiva de liberdade, sendo considerada por muitos especialistas e magistrados como sendo uma “medida de ouro ou “a Rainha das medidas”. Assim dito, haja vista os extraordinariamente elevados índices de sucesso alcançados com esta medida, desde que, evidentemente, adequadamente executada[8]. 1.2 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE As medidas sócio-educativas que implicam em privação de liberdade (semi-liberdade e internação) precisam ser norteadas pelos princípios da brevidade

trabalho aborda a mudança trazida na questão das medidas socioeducativas privativas de liberdade, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para tanto, a pesquisa tratou inicialmente, de uma apresentação ao SINASE, trazendo princípios regentes desse novo sistema, bem como a sua organização. A distinção feita pelo SINASE dos programas de atendimento socioeducativo e dos regimes de atendimento socioeducativo privativos de liberdade, com o intuito de uma mudança no…