Principio Da Excepcionalidade Restritiva

indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal. CONCEITO DE DIREITO PENAL Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal…

Civil). 3..3. Aspectos do Nome a) Aspecto Público – Lei 6017/73 – Lei dos Registros Públicos – art. 54 a 58 cc art. 16 a 19, CC. O aspecto público do direito ao nome advém do fato de estar ligado ao registro da pessoal natural. O Estado determina princípios que disciplinam o exercício do nome, determinando a imutabilidade do prenome (art. 58 da LRP), salvo exceções precedidas de justificação e autorização de juiz togado (art. 56, 57 e 58). b) Aspecto Individual - art. 16, CC. Tal…

de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito de voto aparece como direito fundamental essencial para o desenvolvimento da democracia e cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a…

acusado, que é a medida cautelar excepcional e extrema. As medidas cautelares podem ser adotadas na fase do inquérito policial ou durante o processo penal e possuem como características a provisoriedade, a revogabilidade, a substitutividade e a excepcionalidade. É provisória porque deve perdurar pelo período necessário a assegurar a decisão definitiva, pois ela em si não pode ter o caráter definitivo (não se confunde com a antecipação de tutela). É revogável pois se não for…

-Princípios constitucionais -Normas constitucionais relativas à Administração Pública -Lei Orgânica de Florianópolis -Lei Complementar CMF nº 063/2003 http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/03_11_2009_17.45.15.db216bb049acae9f00b0736ae61f1ad3.pdf -Capacidade jurídica (Art. 1° ao 10º do Código Civil). Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os

ressocialização do apenado acontece? Ela existe? II - DAS PENAS Antes de focarmos no tema especifico desta monografia, é importante tecer algumas considerações sobre o instituto das penas, como: conceitos, teorias sobre sua finalidade, princípios que norteiam esse instituto e os tipos de pena que vigoram no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1 - Conceito Rogério Greco define pena como: [...] consequência natural imposta pelo Estado quando alguém prática uma infração…

terminativa (art.267) e sentença cautelar * acórdão substitui a sentenca SUM 514 STF: não precisa ter esgotado os recursos *2 etapas de julgamento juízo rescidente [admissibilidade] juízo rescisório [merito] *cabimento i) juiz peitado (principio do prejuízo) ii) não cabe suspeição e incompetência relativa iii) dolo tem que ter influenciado na decisao --> não cabe rescisória sobre interpretação de lei A ação rescisória deve ser entendida como uma ação autônoma…

normativo recomendando aos países signatários que a idade da responsabilização penal seja fixada levando em conta a maturidade emocional, mental e intelectual do menor infrator, atentando-se para que não se institua uma idade muito baixa. A princípio, destaca-se a idade de responsabilização penal fixada por alguns países desenvolvidos em destaque, possuidores de um ordenamento jurídico que garante, de maneira eficiente, a ordem social, quais sejam: Inglaterra e Suíça (de 07 a 15…

Edmundo José de Bastos Júnior. CÓDIGO PENAL EM EXEMPLOS PRÁTICOS – Parte Geral. Florianópolis: OAB/SC editora, 4ª edição revista e atualizada, 2003. 304 p. ÍNDICE Título I - Da Aplicação da Lei Penal 1. O princípio da legalidade 18 1.1. Exemplos 20 2. Analogia 21 2.1. Exemplos 22 3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 …

atenção igual. Ao interpretar os vagos e abstratos princípios constitucionais, a Corte limita a competência dos parlamentos, não em razão de uma superioridade inerente ao poder judicante, mas em nome da superioridade do poder do povo sobre os demais órgãos constituídos ou constituti- 12142 | RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 organizada e coerente (‘community of principle’); ou seja, uma comunidade de membros que entende estar governada por princípios comuns (“common principles”),…