Principio Da Excepcionalidade Restritiva

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO ANDRÉ MOTA DIANA LEMOS LUCAS ROCHA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ITABUNA-BA 2013.1 ANDRÉ MOTA DIANA LEMOS LUCAS ROCHA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho de Direito Penal a ser entregue a professora Lara Kauark para obtenção de nota. Itabuna-BA 2013.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Segundo Plácido e Silva a dignidade é a palavra derivada do latim dignitas (virtude, honra,…

acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente infrator, visando sua integração familiar e comunitária. Essa medida é aplicada quando se mostrar a mais adequada ao caso concreto. A medida sócio-educativa de semiliberdade é a medida mais restritiva de liberdade do adolescente infrator depois da internação. Trata-se de um meio termo entre a privação de uberdade, imposta pela internação, e a liberdade assistida. Permite que os adolescentes infratores trabalhem e estudem durante o…

judicial se estruturou no sentido de garantir a pessoa contra a vontade do imperador. Pela sua doutrina, anos após, os writs ressurgiram destinados a proteger a liberdade, no reinado de Henrique II (1133 -1189), na Inglaterra . Porém o writ, a princípio só ampararia os barões e nobres, sem extensão aos homens comuns. 2.1. O habeas corpus no direito inglês No rolar dos anos, é conhecida em 19 de junho de 1215, no capítulo XXIX, da Carta Magna da Inglaterra (Magna…

de um conhecimento de forma interdisciplinar vem reconhecer esta necessidade de outro olhar que nos leva a um fortalecimento da identidade e a um redimensionar de cada disciplina, rumo a um novo horizonte epistemológico – o de ampliar os princípios mesmos que regem os conhecimentos de cada área do saber. Estamos vivendo em plena crise paradigmática. Os pressupostos que formavam o que acreditávamos serem as bases do nosso conhecimento têm se modificado. Depois da…

desse instituto, algo característico de um sistema fechado, o que deveria ser revisto, a fim de se viabilizar ao julgador uma maior aplicação dos princípios gerais do negócio jurídico. Além disso, a revisão do sistema testamentário brasileiro poderia ser extremamente proveitosa para o próprio testador e os herdeiros, mediante a adoção de princípios gerais e normas de menor complexidade, permitindo-se a facilitação da sua utilização. A sucessão testamentária afasta a incidência ampla…

adultos. A partir da Revolução Francesa, a preocupação com a criança teve alguma progressão, em face do desdobramento do princípio de igualdade por ela defendido. A esta altura da História, vislumbrava-se mudança ainda que leve, do direito Privado sobre o menor, para a intervenção do Direito Público em favor do menor. O Direito Lusitano aplicado na Colônia se esboçava o princípio da Proteção Oficial aos órfãos e enjeitados; conforme se depreende da carta Régia de 1863, as…

GRECO (2007, p. 96), uma das funções do princípio da legalidade é exatamente proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa). E explica que, em conformidade com o princípio da reserva legal, não basta apenas a existência de uma lei anterior ao fato que defina a infração penal. Há que existir, no preceito primário do tipo penal incriminador, uma definição precisa da conduta proibida ou imposta. Assim, com base neste princípio, é vedada a criação de…

ETAPA 01 Passos 01 e 02 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Princípio da Legalidade Sobre o Princípio da Legalidade o que ficou evidenciado em nossas pesquisas que este princípio é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em

seja eternizada, especialmente no âmbito das ações de pretensão condenatória e indenizatória. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: [...] §5º A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao…

proporcionalidade, bem como, ferindo gravemente o princípio da presunção de inocência. No lapidar ensinamento de Antonio Magalhães Gomes Filho: A presunção de inocência traduz uma norma de comportamento diante do acusado, segundo o qual são ilegítimos quaisquer efeitos negativos que possam decorrer exclusivamente da imputação; antes da sentença final, toda antecipação de medida punitiva, ou que importe o reconhecimento da culpabilidade, viola esse princípio fundamental (Presunção de…