HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

PEDIDO DE HABEAS CORPUS (com liminar)

Processos de origem: 038.10.014669-1(Ação Penal)
038.10.017645-0 (Pedido de Prisão Preventiva)
1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC.

FLAVIO SPEROTTO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na cidade de Itapema/SC., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de VILSO SAVOLDI, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade n.º 105013949, natural de Salgado Filho/PR., nascido em 22.01.1988, residente e domiciliado à Rua Lino Rocco de Conto, s/n.º, Bairro Salgadinho, na cidade de Salgado Filho/PR., pelos fatos e fundamentos que passo a expor:
I – DOS FATOS

Em casos como o retratado nos autos de Procedimento Investigatório n.° 127/10 que deu ensejo aos autos em epígrafe movidos contra o Paciente na Vara Criminal da Comarca de Joinville verifica-se a extraordinária utilidade do instituto do habeas corpus, remédio heroico que propicia, uma vez mais, a oportunidade de ser restabelecido o equilíbrio da ordem jurídica, quebrado pela decisão de decretou a prisão preventiva de Vilso Savoldi, que se constitui em exemplo didático de constrangimento ilegal dos mais evidentes a reclamar o pronunciamento deste egrégio Tribunal de Justiça.

É que o Departamento da Polícia Civil, por meio do Delegado Regional, Dr. Isaias Cordeiro, representou, perante a Autoridade Coatora, pela decretação de prisão preventiva do Paciente, sustentando, em resumo, estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O Ministério Público opinou favoravelmente à medida.

Passo seguinte, a douta Autoridade Coatora, através da decisão da