1000 Perguntas E Respostas Direito Processual Penal

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1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo
BTN - Bônus do Tesouro Nacional
CF - Constituição Federal
CP - Código Penal
CPP - Código de Processo Penal ed. - edição
Ed. - Editora
LEP - Lei de Execução Penal
MP - Ministério Público
n.° - número
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo
R. - Resposta
SMR - Salário Mínimo de Referência
SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
STM - Superior Tribunal Militar
TR - Taxa Referencial
TRE - Tribunal Regional Eleitoral
TRF - Tribunal Regional Federal
TSE - Tribunal Superior Eleitoral vol. – volume

CAPÍTULO 1 - PROCESSO EM GERAL
I.1. PRINCÍPIOS
1) Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal?
R.: É ramo do Direito Público interno, que regula a atividade do Estado de julgar ilícitos penais, aplicando as penas correspondentes.
2) Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal?
R.: Do devido processo legal; garantia de contraditório; garantia de ampla defesa; da inocência presumida; proibição de provas obtidas por meios ilícitos; da publicidade dos atos processuais; do juiz natural; do impulso oficial; da verdade real; da legalidade; da ordem processual.

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3) Em que consiste o devido processo legal?
R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of law, é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve as partes, permitindo ao réu ampla defesa, instaurando-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova desde que obtida por meio lícito - a ser produzida em juízo. Consta da Constituição Federal
(CF), art. 5.°, LIV.
4) Em que consiste a garantia do contraditório?
R.: Consiste em conceder ao réu a utilização de quaisquer meios, juridicamente permitidos, para defender-se das acusações contra ele formuladas