Tribunal de nuremberg

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HABE AS CO RPUS Nº 191.378 - DF (2010/0216887-1)

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em benefício de João Odilon Soares Filho, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, ao apreciar o writ originário (HC n. 0027066-38.2010.4.01.0000/MA), em 27 de julho de 2010, àunanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DA LEI Nº 9.613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. MEDIDA GENÉRICA. ILEGALIDADE. 1. Havendo nos autos das peças investigativas apenas menção de nomes de parlamentares, não está caracterizada a alegada incompetência da Justiça Federal de primeira instância para o processamento da causa, visto que não hános autos elementos suficientes para que se possa afirmar, de forma estreme de dúvidas, que as investigações têm como alvo parlamentares. 2. Apesar de o ofício do COAF não indicar uma precisa prática de ilícitos penais, deixa claro que as movimentações financeiras dos investigados evidenciam situações de atipicidade, o que, durante as investigações, será apurada a possível prática de delitoselencados no artigo 1º, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 9.613/1998. 3. A quebra dos sigilos foi devidamente autorizada pelo magistrado federal competente, que declinou em sua decisão indícios consistentes de que as condutas investigadas estariam subsumidas em qualquer das hipóteses do artigo 1º da Lei 9.613/1998. 4. No caso dos autos, "as interceptações telefônicas devem perdurar pelo temponecessário à completa elucidação dos fatos delituosos, podendo ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo Juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações, o que foi observado na hipótese, não havendo limitação do número de renovações" (do opinativo ministerial).

5. Interceptação telemática decretada de forma indiscriminada, para atingir todos os endereçoseletrônicos de dado domínio, ausente motivo que tanto justifique, é ilegal. 6. Ordem parcialmente concedida.

Extrai-se dos autos quanto aos fatos, na parte que interessa no momento, que (fls. 2/3):
O Paciente é bacharel em ciências contábeis, auditor aposentado do tesouro estadual e trabalha como diretor financeiro do Sistema Mirante de Comunicação desde o ano de 1999, na cidade de São Luís -MA. [...] em 19 de julho de 2002, constituiu a empresa SÃO LUÍS FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. em conjunto com TERESA CRISTINA MURAD SARNEY, possuindo, à época, 20% de suas cotas sociais. Em 1º de novembro de 2006, o COAF encaminhou comunicação à Polícia Federal dando conta de movimentação financeira atípica nas contas correntes das seguintes pessoas físicas e jurídicas: TERESA CRISTINA MURADSARNEY, FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY, GRÁFICA ESCOLAR S.A. e SÃO LUÍS FACTORING LTDA. A partir de tal comunicação, a Polícia Federal instaurou o Inquérito nº 001/2007, a fim de investigar tais movimentações financeiras. O mencionado apuratório, todavia, se tornou palco para o cometimento de inúmeras ilegalidades, razão pela qual o Paciente teve impetrado em seu favor habeas corpus perante oTribunal Regional Federal da 1ª Região. Referido HC teve a ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer a nulidade da prova obtida por meio da interceptação genérica de e-mails [...] Não obstante a concessão parcial da ordem, o constrangimento ilegal não foi de todo afastado, razão da presente impetração. [...]

Sustentam os impetrantes para reclamar a concessão da ordem, em síntese (fls....
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