Maior idade penal

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  • Publicado : 15 de março de 2013
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Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil. 2.1. O Código Penal de 1940. 2.2. O Código de Menores de 1979. 2.3. A Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A Inimputabilidade. 5. Argumentos acerca da Proposta Reducionista da Maioridade Penal. 6. Considerações Finais. 7. Bibliografia.

Resumo – O presente trabalho visa a realizaçãode estudo científico acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em dezoito anos), enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a eficácia da redução da idade da imputabilidade penal como forma de combater a sensação de insegurança pública, em face de atos infracionais praticados por menores. Seu objetivo específico é entender em até queponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil.

Palavras-Chave: Imputabilidade, Redução, Maioridade.

1. Introdução

O clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, surge da equivocada sensação de que nada lhe acontece quando autor da infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem-se revelado como o maiorobstáculo à plena efetivação do ECA, principalmente diante da crescente onda de violência, em níveis alarmantes. Daí se acredita ser necessário reduzir a idade de imputabilidade penal para responsabilizá-los.

2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil

2.1 O Código Penal de 1940

O vigente Código Penal fixou o limite da inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos para não seremsubmetidos a processo criminal. Porém, a prática de um ilícito, enseja na submissão a procedimentos e normas previstas em legislação especial.

Foi adotada pela legislação brasileira a presunção absoluta da falta de discernimento ao menor de dezoito anos que praticar um fato descrito como crime ou contravenção penal. Tal presunção obedece ao critério puramente biológico, não havendo preocupaçãocom o discernimento do menor.

Em sendo assim, o Código Penal presume sua incapacidade tanto para entender a ilicitude do ato quanto para sofrer uma sanção penal.

2.2 O Código de Menores de 1979

O Código de Menores, criado pela Lei n.° 6.697 de 1979, disciplinou a lei penal de aplicabilidade aos menores e atingiu os mais expressivos avanços da legislação menorista brasileira na esfera daassistência, da vigilância e da proteção aos menores de dezoito anos.

Era uma legislação marcantemente repressiva e correcional.

Esse Código surgiu da necessidade do Estado disciplinar os delitos praticados por menores de dezoito anos, almejando com isso a fixação do grau de responsabilidade desses indivíduos perante a sociedade. O Código de Menores classificava o menor de dezoito anos comoincapaz, irresponsável por suas condutas e potencialmente delinqüente.

A aplicação do Código de Menores estava restrita aos casos de patologia social, ou seja, a legislação menorista destinava-se a crianças e adolescentes especiais, definidos pelo próprio Código de Menores como indivíduos em situação irregular, não garantindo uma verdadeira proteção, pois se apoiava na falsa idéia de que todosteriam as mesmas oportunidades sócio-econômicas e como se o caminho do crime fosse uma opção.

De acordo com essa legislação, consideravam-se menores em situação irregular as crianças privadas das condições essenciais de sobrevivência; as vítimas de maus tratos e castigos imoderados; as que se encontrassem em perigo moral, entendidas como as que viviam em ambientes avessos aos bons costumes e asvítimas de exploração por parte de terceiros; as privadas de representação legal pela ausência dos pais; as que apresentassem desvios de conduta e as autoras de atos infracionais.

Havia vinculação entre a delinqüência e a condição de pobreza, de abandono, de desvio e de transgressão. O menor era considerado perigoso para a sociedade e por isso sujeito às medidas de proteção estabelecidas por...
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