MAIOR IDADE PENAL

Maria Clara Lucchetti Bingemer A morte brutal do menino João Helio de sete anos, arrastado por vários quilometros por bandidos entre os quais alguns menores de idade reacendeu um debate já em curso no Brasil: a questão da redução da maioridade penal.
Quando se fala em tomar medidas legais para combater a criminalidade, inevitavelmente vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal — a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como os cidadãos adultos. Existem atualmente no Congresso Nacional mais de 54 projetos de lei com esse objetivo. O assunto voltou com força ao noticiário depois do assassinato de um casal de namorados em São Paulo, em novembro de 2003. O principal suspeito de ter arquitetado e cometido o crime, com métodos cruéis, é um rapaz de 16 anos. E no assassinato do menino João Helio, acontecido no bojo de um assalto onde estavam sua mãe e sua irmã, colocou ainda mais lenha na fogueira.
Numa pesquisa do Instituto Sensus, de Minas Gerais, divulgada no fim de 2003, 88% dos entrevistados apoiaram uma reforma nas leis que reduza para 16 anos a responsabilidade criminal no país. O Site do Professor também realizou um levantamento informal sobre o assunto e 75% dos internautas que decidiram participar se manifestaram pela maioridade penal aos 16. Como se vê, a idéia conta com o apoio de uma expressiva maioria da população. Por que tanta gente está disposta a empunhar essa bandeira?
Efetivamente, os argumentos são fortes. Se alguém com 16 anos de idade pode votar, por que não poderia responder por crimes cometidos? Se pode tomar bebida alcóolica e dirigir carro, por que não pode ser preso? Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores cometem crimes porque não são suficientemente punidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado tolerante demais com a delinqüência e portanto inoperante para cumprir sua função de intimidar os jovens que