Projeto Redução da Maioridade Penal

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
SÃO MIGUEL DO OESTE
2003
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A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

SÃO MIGUEL DO OESTE
2003
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SUMÁRIO
1 JUSTIFICATIVA...............................................................................................3
2 REFERENCIAL TEÓRICO...............................................................................5
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS...........................................................................5
2.2 OS PRÓS.............................................................................................................7
2.3 OS CONTRAS....................................................................................................8
2.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................10
3 PROBLEMA DA PESQUISA..........................................................................11
4 OBJETIVOS GERAIS......................................................................................12
4.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS............................................................................12
5 HIPÓTESES......................................................................................................13
6 METODOLOGIA.............................................................................................13
7 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA....................................................................14
8 CRONOGRAMA..............................................................................................14
9 ORÇAMENTO.................................................................................................15
REFERÊNCIAS................................................................................................16
ANEXOS..........................................................................................................17
5
1 JUSTIFICATIVA
A incidência da criminalidade dos menores de 16 a 18 anos no país está deixando as