Principio Da Excepcionalidade Restritiva

execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade Crítica ao art. 3º: redação vaga, imprecisa, com uso de expressões genéricas, que ofenderiam o princípio da legalidade estrita, que exige descrição detalhada e específica da conduta criminosa Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; ← Liberdade de ir, vir,…

Polícia apreciar, com a devida prudência, o direito à liberdade do indivíduo, em todas aquelas hipóteses em que for possível a sua restrição, as quais são de extrema excepcionalidade. Toda a atividade policial, por sua natureza, possui, em tese, o poder de coibir o direito à liberdade do indivíduo. Esse direito fundamental é, de fato, princípio constitucional, compreendendo ele uma das chaves mestras de todo o nosso sistema normativo. Exatamente por isso, precisa ele ser visto como…

adultos. A partir da Revolução Francesa, a preocupação com a criança teve alguma progressão, em face do desdobramento do princípio de igualdade por ela defendido. A esta altura da História, vislumbrava-se mudança ainda que leve, do direito Privado sobre o menor, para a intervenção do Direito Público em favor do menor. O Direito Lusitano aplicado na Colônia se esboçava o princípio da Proteção Oficial aos órfãos e enjeitados; conforme se depreende da carta Régia de 1863, as orientações…

............................33 13 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 35 13.1 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 36 13.2 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 39 13.2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 41 13.2.2 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 42 13.2.2.1 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 45 13.2.2.2 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL............................................................................................................

órgãos representativos dos direitos da criança. O diretor teve sua função redefinida na década de 1990 com a redefinição do capitalismo. O Brasil atendeu aos princípios do Neoliberalismo2. No contexto de mudanças econômicas e sociais da década surge o gestor. No contexto de re-estruturação do capitalismo a escola incorpora os princípios da gestão gerencial do mundo dos negócios ao trabalho docente. A flexibilidade, a eficácia, a eficiência, a autonomia, a descentralização, a…

finais, por memoriais, em cinco dias, sucessivamente, proferindo sentença, depois, em dez dias. De acordo com o princípio da isonomia, apesar de discutível, é melhor o entendimento de que o Ministério Público é obrigado a apresentar as alegações finais. O juiz que conduziu a instrução deve proferir a sentença, em atenção ao princípio da identidade física do magistrado. Contudo, tal princípio não é absoluto, admite exceções, quando necessário. Quanto ao número máximo de testemunhas, as…

de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito de voto aparece como direito fundamental essencial para o desenvolvimento da democracia e cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a…

MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A prisão provisória é medida excepcional e deve ser mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2- A mera referência a artigos de Lei não é capaz de amparar a segregação, se ausente qualquer destaque a fatos concretos…

Público, próprio regulador da ordem nacional, teve início e evoluiu no Brasil. Empreendermos um recorte histórico para entender como funcionava a máquina estatal responsável por sua aplicação e quais os Códigos que possibilitaram o estabelecimento do Princípio da Legalidade e da Anterioridade da Lei Penal, levando ao bojo da sociedade o que nossa nação considerava “crime”, desde o descobrimento do Brasil, quando de fato iniciou-se a aplicação do Direito Penal positivo em nosso…

PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. - A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição. Esse princípio, que tem assento no art. 2º da Carta Política,…