PRINCÍPIOS APLICADOS A EXTRATERRITORIALIDADE

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Marcio Seiji Okumura PRICÍPIOS APLICADOS À EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA E INCONDICIONADA Santa Fé do Sul 2014 Marcio Seiji Okumura PRICÍPIOS APLICADOS À EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA E INCONDICIONADA Trabalho apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul como requisito para obtenção de nota parcial para o 3º Semestre da disciplina de Direito Penal sob orientação do Professor Luiz Antonio Antunes. Santa fé do Sul 2014 PRICÍPIOS APLICADOS À EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA E INCONDICIONADA Princípio real, da defesa ou da proteção Este princípio busca proteger o bem jurídico nacional independente do lugar onde esteja ou da nacionalidade do agressor, o que importa é a nacionalidade do bem jurídico lesado. Difere-se do princípio da nacionalidade passiva, pois o princípio da proteção busca proteger os bens jurídicos que o Estado considera fundamentais. O Código Penal brasileiro adotou este princípio para solucionar as hipóteses elencadas no art. 7º, I, alíneas "a", "b" e "c", casos de extraterritorialidade incondicionada. Princípio da justiça universal ou cosmopolita Por este princípio busca-se reprimir os crimes de interesse mundial, ou aqueles de interesse da humanidade, entre estes vale destacar: o genocídio, o tráfico de drogas, armas ou pessoas, a pirataria, a tortura entre outros. Por se tratar de crimes cuja repressão é de interesse…

Extraterritorialidade  Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.…

Página 1. INTRODUÇÃO..................................................................................... 04 2. EXTRATERRITORIALIDADE (Artigo 7º do CP)..................................... 04 3. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA .................................. 06 4. EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA ...................................... 06 5. ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL SEGUNDO A DOUTRINA ..................... 07 6. CONCLUSÃO…

“A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um…

Extraterritorialidade: Conceito, classificação, princípios informadores da extraterritorialidade. Conceito: Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, o princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem…

Introdução O objetivo do presente estudo é conceituar o principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do…

Princípio da Extraterritorialidade na Lei Penal A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da…

2015 TERRITORIEDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (Criada e reconhecida pelo Estado). Desta forma, é importante que esta pesquisa alcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os…

Extraterritorialidade As situações de aplicação da lei penal brasileira estão previstas no art. 7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) Extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art. 7º,I, do CP), na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha…

UNIVERSIDADE PAULISTA TEORIA DO CRIME CURSO DE DIREITO TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre na disciplina de TEORIA DO CRIME, do curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Prof. SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 SUMÁRIO…