Principio Da Extraterritorialidade

QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS 1- (0,5 ponto cada acerto) Sobre os princípios que regem o direito penal brasileiro, julgue VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) os itens a seguir: a) (V ) O princípio da adequação social recomenda a não criminalização de fatos socialmente adequados, ou seja, as condutas que são aprovadas pela coletividade não podem ser consideradas criminosas pelo legislador. b) (V ) O princípio da insignificância se aplica aos chamados “delitos de bagatela”. Assenta-se na ideia de que

Internacional: É o conjunto de normas e princípios que regula as relações entre os Estados. - Internacional Privado: Representado por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável . Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. - Internacional Público: “Conjunto de regras e princípios que regem as relações…

Tentava-se convencer o colonizado de que ele era um “protegido”, um "aliado” dos europeus. Tipo: Áreas de influência Características: Territórios onde se estabeleceram privilégios especiais para os europeus (por exemplo, o direito de extraterritorialidade, pelo qual os colonos não poderiam ser julgados pelas leis e tribunais dos colonizados. Tipo: Colônias estratégicas Características: Aquelas que eram utilizadas para abastecimento das frotas ou pontos de apoio para a defesa de…

se conta a extensão do mar territorial. A linha de base é a linha costeira ou litorânea, na maré baixa. Sobre as águas interiores, o Estado exerce soberania ilimitada. 6.1 Navios Privados Desde os séculos XVII e XVIII existe o princípio de que os navios privados que estão em águas interiores estarão submetidos às leis de quem pertencem às águas interiores. Esse Estado tem sobre esses navios a obrigação, como de proteção. Penalmente, o Estado costeiro tem competência

Prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, o art. 4º da LINDB, indica ao juiz o meio de suprir a omissão: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A analogia consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma prevista para uma hipótese diferente, mas semelhante ao caso não previsto. Os costumes

situação. Norma geral e abstrata emanada de autoridade competente, que deve ser obedecida por todos; ela é imposta a todos, de forma coativa. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este tópico traz-nos, resumidamente, de como devemos entender princípios que regem o Direito Internacional Privado e a Teoria Geral do Direito e Direito Internacional. A LICC nos informa em seu Art. 1º, § 1º que "Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3…

dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. b) Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. c) O…

artigo 126 do código de processo civil; “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e a os princípios gerais de direito”. A negação de julgar ou a denegação de justiça agride direitos fundamentais, pois agride a constituição, como podemos constatar no artigo 5º inciso XXXV, que; “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciária…

medidas coercitivas, extensiva a sua família e a seus bens, decorrentes não do princípio da extraterritorialidade, como queriam os mais antigos, mas do princípio da cortesia e da boa convivência entre as potências estrangeiras; Imunidade em matéria penal: estas autoridades não podem ser criminalmente demandadas por tribunal estrangeiros, exceto o Tribunal Penal Internacional. Não deriva de norma positivada, mas do princípio da inviolabilidade dos Chefes de Estado e seus Altos…

. . . . . . . . . . . . . Pág. 03 03. FONTES DO DIREITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 04 04. A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO . Pág. 05 05. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . Pág. 05 06. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS . Pág. 09 07. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO . . . . . . . . . . . . Pág. 09 08. O DIREITO INTERESPACIAL . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 10 09. PERSONALIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .