Principio Da Extraterritorialidade

consumados em outro, dentro de um mesmo país, ou seja, o julgamento será de competência do foro do local onde se deu o resultado. EXTRATERRITORIALIDADE Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I. O agente será punido conforme a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro se praticar os seguintes crimes: (EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da…

Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena sine lege previa: princípio da…

cruel. (B) Para assegurar a ocultação de outro crime. (C) Motivo fútil. (D) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. (E) Mediante dissimulação. 02) Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir. I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes…

- “NE BIS IN IDEM” (não duas vezes)- Se aplicar as 2 formas fere este princípio. - Requisitos: para saber se há conflito. A- Unidade de fato Existe um só fato. B- Pluralidade de normas- Mais de uma norma. -Nomenclatura (nomes dados pela doutrina) - Concurso aparente de normas - Concorrência imprópria - Mais prevalece conflito aparente de normas. Obs: Doutrina CAPEZ: a solução dá-se pela aplicação de alguns princípios, os quais, ao mesmo tempo em que afastam as normas não…

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político Parágrafo único. A República Federativa

absolutismo penal, incorporando os principais pilares das teses iluministas, realizando direitos humanos no direito penal.” - § 12 – “Os novos princípios penais, que também são orientadores de direitos humanos, restringem e estabelecem limites para a legitimidade do poder punitivo.” - § 14 – “A lei penal deve ser escrita, afastando-se a aplicação de costumes ou princípios gerais como forma de produzir novos crimes.” - § 15 – “A lei, no entanto, não basta como instrumento para limitar…

território nacional, não sendo aplicada em outros países. A eficácia da lei no espaço, no território brasileiro, rege-se pelo princípio da territorialidade moderada que diz: Territorialidade: a norma vai ser aplicada no território do Estado que a emitiu, regulando o regime de bens e obrigações; e Extraterritorialidade: a norma será aplicada em território de outro Estado, segundo princípios e convenções do outro estado. A lei sempre visa o bem social, o bem comum, isso se encontra em…

(art. 70 CPP) Princípios relativos a lei penal no espaço A eficácia da lei brasileira fora dos limites do território nacional deve obedecer a um dos seguintes critérios (princípios): a) Princípio da territorialidade: este princípio diz que a lei nacional se aplica ao fato praticado no território do próprio país. b) princípio da personalidade ou da nacionalidade: aplica-se a lei penal do país de nacionalidade do autor do crime, independente de onde ele se encontre. c) princípio…

relevo que tem o conceito de território nacional; - processos referentes aos crimes praticados no território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional (art. 5.º, caput, CP, e art. 1.º, I, CPP); - princípio da territorialidade da lei processual penal: o processo é regulado pelas normas do lugar onde se desenvolve. Exceções: a) em território nullius (não há soberania de qualquer país); b) em território estrangeiro, com autorização do…

era o comércio internacional. No entanto, para apresentar recursos era necessário apresentar bons projetos; porém um país com a economia em decadência e sem a capacidade de arrecadar impostos devido Às facilidades concedidas à Inglaterra (extraterritorialidade e tarifas preferenciais) ficava com a credibilidade comprometida. Então, a solução foi procurar um produto para exportação em que a terra entrasse como fator básico em sua produção. O café, que havia sido introduzido no Brasil…