Principio Da Extraterritorialidade

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO. I – Princípios dominantes. Princípio da territorialidade. Regra geral: aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. Artigo 5º, CPB – exceto as convenções, tratados e regras de Direito Internacional. Princípio real, de defesa ou de proteção. Artigo 7º, I do CPB - Protege-se, assim, determinados bens jurídicos que o Estado

secundárias – não inovam a ordem jurídica, são atos da administração interna. São elas: Instruções, Portarias, Circulares etc. 22 - Qual o papel da Constituição Federal no direito tributário? Explique brevemente. A CF tem como papel instituir princípios, espécies tributárias, competências tributárias, imunidades tributárias, conceito implícito de tributo, regra-matriz de incidência tributária genérica, visando impor limites ao legislador. 23 - Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos

José Eduardo Soares Melo coloca bem a questão: " A jurisprudência firmada prlo STJ incorre em antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princípio da territorialidade da tributação, harmonizando com o princípio da autonomia municipal (competência para a exigibilidade de seus próprios impostos); de outro lado ofende o princípio da legalidade, uma vez que se choca com a clareza do preceito do Dec.-lei 406/68, face o que competirá ao STF solucionar o impasse afeto à…

progresso. Funções do Direito Penal a) Para a coletividade Proteção de bens jurídicos essenciais b) Para o indivíduo Garantia contra o arbítrio estatal Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito - Direito Constitucional a) princípios fundamentais que garantem a liberdade perante o Estado; b) salvaguarda de bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à coletividade. - Direito Administrativo Delito e infração administrativa têm um conteúdo material semelhante…

Para Kelsen, o território é o âmbito de validade de um determinado ordenamento. 13. Este princípio é a imposição de respeito mútuo entre países e aos seus respectivos ordenamentos. 14. Primeiramente, o principio da territorialidade diz que todos que se encontram sobre determinado território devem respeitar as normas do mesmo. E apenas vigorará uma ordem jurídica. 15. A extraterritorialidade é a extensão territorial, aplicando-se à estas o ordenamento do país ao qual se vinculam.

concedidos aos réus, em declínio da proteção da sociedade. 13) O que são os princípios da legalidade e o da anterioridade? Exemplificar cada um deles. O princípio da legalidade ou reserva legal garante que não há crime, sem lei anterior que o defina, isto constitui uma efetiva limitação do poder punitivo estatal e garante que a definição de crimes e delitos deve ser estabelecida pela lei. Já o princípio da anterioridade, garante que a lei nova não retroceda em prejuízo ao…

por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e será coordenação visando um sistema. FONTE DO DIREITO PENAL FONTES: origem, princípio causa Origem do Direito Penal MATERIAIS ou SUBSTANCIAIS: - fontes de produção. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (CF. art. 22,I). Observe-se que o parágrafo único do referido artigo permite que lei…

José Eduardo Soares Melo coloca bem a questão: " A jurisprudência firmada prlo STJ incorre em antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princípio da territorialidade da tributação, harmonizando com o princípio da autonomia municipal (competência para a exigibilidade de seus próprios impostos); de outro lado ofende o princípio da legalidade, uma vez que se choca com a clareza do preceito do Dec.-lei 406/68, face o que competirá ao STF solucionar o impasse afeto à…

A matéria processual tem como objetivo trazer a matéria penal da mera abstração à realidade, dando as ferramentas necessárias para que este possa ser aplicado. Direito Processual do Trabalho: É o ramo do direito que reúne um conjunto de regras e princípios a serem aplicados pelos órgãos jurisdicionais no julgamento de temas relacionados à relação de trabalho. 2- SOBRE A LEI PROCESSUAL NO TEMPO A SUA APLICAÇÃO É IMEDIATA OU DEPENDE DE ALGUM PRAZO PARA A PRODUÇÃO DOS SEUS EFEITOS? Em…

local onde se deu o resultado. 5 - ( F ) A norma inserida no art. 7º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, retrata o princípio da territorialidade. 6 - ( V ) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. 7 - ( F ) Os tipos penais são criados pelo legislador, excepcionalmente, o juiz pode, usando a…