Direito

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INTRODUÇÃO
Direito Penal
ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros - onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies. CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais.
Exegese:hermenêutica - interpretação das normas;
Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e será coordenação visando um sistema.

FONTE DO DIREITO PENAL
FONTES: origem, princípio causa Origem do Direito Penal
MATERIAIS ou SUBSTANCIAIS: - fontes de produção. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (CF. art. 22,I). Observe-se que o parágrafo único do referido artigo permiteque lei complementar federal autorize os Estados-Membros a legislar em matéria penal em questões específicas (matérias locais).
FORMAIS, de COGNIÇÃO ou de CONHECIMENTO: refere-se ao modo pelo qual exterioriza-se o Direito Penal:
IMEDIATA OU DIRETA:
Lei: única fonte direta de Direito Penal, diante do princípio da reserva legal. Trataremos de seu conteúdo mais abaixo.
INDIRETA:
Costumes: fonteindireta ou subsidiária, é uma regra de conduta praticada de modo geral pela coletividade, constante e uniforme, entretanto não cria delitos nem comina penas (princípio da reserva legal).
Elementos:
Elemento subjetivo: convicção da obrigatoriedade jurídica;
Elemento Objetivo: constância e uniformidade dos atos.
Espécies de costume:
Contra legem : inaplicabilidade da norma jurídica em face dodesuso, da inobservância constante e uniforme da lei, sem entretanto revogá-la;
Secundum legem: traça regras sobre a aplicação da lei penal;
Praeter legem: preenche as lacunas e especifica o conteúdo da norma.
Princípios Gerais de Direito: premissas éticas extraídas da legislação.
Equidade: premissa ética correspondência jurídica e ética perfeita da norma, às circunstâncias do caso concreto aque é aplicada. (segundo Magalhães Noronha, não é fonte de Direito Penal, mas forma de interpretação).

LEI PENAL
LEI: única fonte formal do Direito Penal - Deve ser precisa e clara.
COMPÕE-SE DE DUAS PARTES A NORMA PENAL:
Comando Principal ou Preceito Primário (descrição da conduta); Sanção ou Preceito Secundário (sanção).
Característica da lei penal
Descritiva: não proibitiva, descritiva –descreve a conduta e comina a pena;
Classificação da lei penal
Gerais ou Comuns: vigem em todo o território Nacional
Especiais: vigem em apenas determinados segmentos do território Nacional.
Ordinária: vigem em qualquer circunstância;
Excepcionais: são destinadas a vigir em situações de calamidade pública, estado de sítio, guerra, ou seja situações emergenciais.
Incriminadoras (lei penal emsentido estrito): é o que define os tipos penais e comina as respectivas sanções;
Não incriminadoras (lei penal em sentido amplo):
Explicativas (ou complementares): esclarecem o conteúdo de outras ou fornecem princípios gerais para aplicação da pena
Permissivas: são as que não consideram como ilícitos ou isentam de pena o autor do fato.
Classificação da norma penal
Imperativa: a violação depreceito primário, acarreta a pena;
Geral: destinada à todos;
Impessoal: não se refere a determinada pessoa;
Exclusiva: só ela define crimes e aplica pena;
Fatos Futuros: não alcança os pretéritos, a não ser se beneficia o agente criminoso.

NORMA PENAL EM BRANCO (CEGAS OU ABERTAS):
São as que a descrição da conduta se encontra incompleta, vaga, exigindo complementação por outra normajurídica para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
Norma Penal em Branco pode ser:
Sentido Estrito ou heterogêneas : cujo complemento está contido em outra regra jurídica procedente de uma instância legislativa diversa (fonte formal), seja de categoria superior ou inferior – nível diverso.
Sentido Amplo (ou incompleta ou fragmento de norma): tem seu complemento na própria lei ou outras leis...
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