Principio Da Extraterritorialidade

acordo com a lei, tendo como objetivo a realização da justiça, sendo esta ultima a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, segundo uma igualdade. Portanto, de acordo com Caio Mário da Silva Pereira, podemos definir o direito como sendo um ``princípio de adequação do homem à vida social. Está na lei, como exteriorização do comando do Estado; integra-se na consciência do indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do seu elevado grau de moralidade; está no anseio de justiça,…

em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o…

períodos em que o Direito Penal deu grandes saltos rumo a modernidade, e é certo que continuará se desenvolvendo, enquanto o homem existir. Em janeiro de 1942 entrou em vigor o Código Penal, nossa legislação penal fundamental, composta de seus princípios básicos: a adoção do dualismo culpabilidade (pena e periculosidade) medida de segurança; a consideração a respeito da personalidade criminosa; a aceitação excepcional da respon-sabilidade objetiva. Suas fontes: Costumes, Jurisprudência…

vigor até que outra a modifique ou revogue. VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: Toda lei em princípio tem seu campo de atuação limitado no espaço pelas fronteiras do Estado que a promulgou. Chama-se TERRITORIALIDADE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: regula o regime jurídico de bens e obrigações da lei no pais em que for editada, aplica-se as pessoas e coisas deste país. JÁ O PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE aplica-se nas relações jurídicas a lei pessoa ou da origem das pessoas: …

Processual Penal e o Direito Constitucional, porquanto é este que estabelece e enuncia os princípios que servem de base à jurisdição penal. O direito de ação, no sentido abstrato, genérico e indeterminado, como garantia constitucional, é estabelecido no texto constitucional, cumprindo ao legislador ordinário disciplinar-lhe o exercício. A Magna Carta, proclamando nos incs. LIV e LVII ao art. 5º o princípio do devido processo legal a aquele lhe serve de coroamento – “ninguém será…

0.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1…

razão da soberania Estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Dado dois princípios: Territorialidade- a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se as embaixadas, consulados, aeronaves no espaço aéreo do Estado. Extraterritorialidade, a norma jurídica é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções internacionais. 6-Aplicação da lei e fins sociais As normas são genéricas e impessoais e…

lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. Essa teoria é também conhecida por teoria mista => teoria adotada, em caso de crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro (crimes à distância) EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito…

um Estado ao seu território, pois há que ter em conta os fenómenos de extraterritorialidade, da globalização, da mundialização e dos particularismos nacionalistas. O exercício de Poder Infra-Estadual e Supra-Estadual O exercício de poder dentro da UE pressupõe a capacidade de localizar esse poder fora do território onde se presume o exercício do mesmo. A partir do momento em que se concebe o conceito de extraterritorialidade, a rígida dicotomia entre estado e território deixa de…

Faculdade de Negócios de Belo Horizonte Graduação em Direito Direito Penal I ATPS DIREITO PENAL I Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Nomes: Raquel A. P. Roberto Bárbara Pereira da Silva Andressa Regina de Souza Mendes Bruno Rocha da Cruz Eduardo Almeida Santos Lariana 6819437278 6622352490 6621347932 6277264555 9911177973 Professor: Carolina Montolli