Estudo de i.e.d.

Aplicação das formas jurídicas no espaço e no tempo:
A lei como as demais normas jurídicas tem seu campo de aplicação limitado.

a) EM RELAÇÃO AO TEMPO: entrada em vigor

b) EM RELAÇÃO AO ESPAÇO OU TERRITÓRIO: o CC e o CP tem aplicabilidade em todo território nacional, já a Constituição do Estado de São Paulo aplica-se somente no Estado de São Paulo.

c) EM RELAÇÃO A MATÉRIA: a CLT( consolidação Leis do Trabalho) aplica-se as relações de trabalho.

d) EM RELAÇÃO AS PESSOAS: existem normas gerais que se aplicam a todas as pessoas, ex: ( CF, CP, CC ), mas existem normas especiais que se aplicam a determinadas categorias de pessoas, ex: ( Cód. Penal Militar, normas referentes a funcionários públicos)

• CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO: a lei entra em vigor na data estabelecida e vigora até o tempo nela fixado ou até que outra a revogue.

* RETROATIVIDADE: a questão da retroatividade das Leis só aparecem quando para a mesma situação jurídica existem 2 normas incompatíveis (só retroage a favor do réu)

• RETROATIVIDADE QUER DIZER: que uma retroage quando ela vigora, não somente apartir de sua publicação, mas ainda pode regular situações jurídicas que vem do passado. Ex: uma nova lei no âmbito penal estabelece que poderá o cidadão apresentar e entregar sua arma a alguma autoridade policial até determinado dia.

• CASOS DE IRRETROATIVIDADE: são 3 os casos: • DIREITO ADQUIRIDO: é aquele que se incorporou ao patrimônio ou personalidade. Não é expectativa de Direito • ATO JURÍDICO PERFEITO: é o já consumado segundo a Lei vigente ao tempo que se efetuou. • COISA JULGADA: decisão que não cabe mais recurso

VIGENCIA DAS LEIS NO TEMPO

a) Quando a lei entra em vigor: salvo de exposição em contrário a lei começa a vigorar em todo território nacional 45 dias depois de oficialmente publicada, sendo que o trempo que vai da publicação da sua data em vigor denomina-se “VACATIO LEGIS”

B) nos Estads estrangeiros a obrigatoriedade da