ATPS Direito Penal Etapa I

Páginas: 12 (2850 palavras) Publicado: 8 de abril de 2015
Faculdade de Negócios de Belo Horizonte
Graduação em Direito
Direito Penal I



ATPS DIREITO PENAL I

Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade.


Nomes: Raquel A. P. Roberto
Bárbara Pereira da Silva
Andressa Regina de Souza Mendes
Bruno Rocha da Cruz
Eduardo Almeida SantosLariana
6819437278
6622352490
6621347932
6277264555
9911177973



Professor: Carolina Montolli








Belo-Horizonte
Outubro/2014

Graduação em Direito
Direito Penal I



ATPS DIREITO PENAL I

Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade.




Atividade Prática Supervisionada, 1° bimestre do 4° período. Este trabalho irá se aprofundar nos temas descritos da ATPS etapa1 Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade




Professor: Carolina Montolli
Outubro de 2014








Belo Horizonte
Maio/2014
SUMARIO



1. Introdução

2. Passo 1(individual) Pesquisar, no livro-texto, no Artigo (Função Garantista do Principio da Legalidade) e na coletânea de jurisprudência do SupremoTribunal Federal os seguintes temas.

2.1– Formas de interpretação da norma penal;
2.2– Regramento da aplicação da lei penal Brasileira;
2.3– O principio da legalidade no direito penal.

3. Passo 2 (Equipe) Fazer correlação entre o caso hipotético e os temas mencionados, considerando que a família de “B” tivesse procurado a equipe querendo informações da situação do mesmo referente à que a leipenal que deveria ser aplicada e se o agravamento da pena por ter envolvido o menor de idade poderia ser aplicada.

4. Passo 3(Equipe) _ Conclusão_ Redigir um parecer a fim de responder às indagações da família de “B”, com fundamentação doutrinaria e jurisprudencial.







INTRODUÇÃO



Essa atividade é importante para a aplicação da primeira parte da teoria geral do direito penal, especialmentequando a interpretação da lei penal que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado, deve também buscara vontade da lei. A interpretação da lei penal é subdividida em Autentica; Doutrinaria; Judicial; Literal; Logica ou tecnológica; Sistemática; Histórica; Restrita; Extensiva; Analógica, e a aplicação da lei penal previsto no Código Penal - Titulo I – Art. 1º à 12º, e oprincipio da legalidade no âmbito penal visto no Art. 5º, XXXIX CF e também no Art. 1º do CP esse principio é referente à aplicação da lei penal.





















2.1 Formas de interpretação da norma penal1

“Scire leges non hoc est verba earum tenere, sed vim ac potestatem”¹
A interpretação da norma penal é um método de extração do conteúdo da norma, buscando ter oconhecimento de seu alcance e o significado da norma penal, Podendo se dividir em espécies; Quanto ao sujeito pode ser subdividida em:
Autentica interpretação feita pelo próprio legislador que incorpora o texto a sua interpretação, sendo esta obrigatória, podendo ser contextual quando já pertence ao texto ou Posterior sendo assim vigorando primeiro que a lei interpretadora. a norma interpretativatem efeito ex tunc, uma vez que apenas esclarece o sentido da lei;
Doutrinaria quando originadas de comentários da lei dado por estudiosos do direito, não é obrigatória no corpo da lei;
Judicial quando procede do juiz ou tribunais nos autos, não tendo assim força obrigatória.
Quanto ao meio pode ser subdividida em:
Literal; Gramatical ou Sintática é a interpretação que visa o significado,extensão propriamente das palavras ali expressas;
Logica ou tecnológica é quando se busca a vontade da lei, atenuando-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento.
Sistemática ou Sistêmica analisa o dispositivo no conjunto normativo em que se encontra inserido.
Histórica quando confronta a lei com elementos passados.
Quanto ao resultado será subdividida em:
Declaratória quando há perfeita...
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