FATO TIPICO

RESUMO DE PENAL
LUGAR DO CRIME
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Uma vez esclarecido qual o território em que se vigora a lei penal brasileira, cumpre investigar quando nele se deve considerar cometida a infração. Existem três teorias a respeito do lugar do crime:
1) TEORIA DA ATIVIDADE: Lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local de produção do resultado
2) TEORIA DO RESULTADO: Lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta
3) TEORIA DA UBIQUIDADE OU MISTA: Lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. Essa teoria é também conhecida por teoria mista => teoria adotada, em caso de crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro (crimes à distância)
EXTRATERRITORIALIDADE
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do