Principio Da Extraterritorialidade

1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da…

Capítulos constitui um Título IV. Um conjunto de Títulos constitui um Livro. Estrutura formal I. Artigo é parte ou articulação do assunto de um ato de ordem legislativa. Cada artigo deve conter um único assunto e fixar uma regra geral de princípio. “Caput” ou cabeçalho é parte dispositiva inicial da norma jurídica. II. Parágrafo ou § é a escrita acessória do preceito, utilizada para a divisão do artigo. O parágrafo se destina a prever os por menores do cabeçalho, devendo…

45 dias ou 3 meses após a sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 1º, §3º). REVOGAÇÃO DA LEI Em via de regra, um lei possui caráter permanente, mantendo-se em vigor até que seja revogada ou modificada por uma nova lei. Trata-se do princípio da continuidade (art.2º da LINDB). Porém, poderá a lei ter vigência por prazo temporário que apresente um termo final de duração. Ex. Leis orçamentárias, CPMF, benefícios fiscais de 10 anos, etc. A revogação da lei apresenta duas…

a defesa da vítima, como no caso em epígrafe, disparando arma de fogo em desfavor do sujeito passivo quando este se encontrava dormindo em uma parada de ônibus. Como tal situação fática não consta do referido parágrafo e com suporte jurídico no princípio da reserva legal, pode ser incluída a conduta pelo juiz no inciso IV, mesmo em prejuízo do réu? Fundamente. R: Sim pode utilizar a interpretação extensiva ou anologica e incluir no rol 3. Maria Assanhada foi vítima do crime de estupro (CP, art

(TRF1 - JUIZ/2011) O conflito aparente de normas penais é resolvido: a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade; b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. Resposta: A 02 -…

normas jurídicas tem um início, podem ser modificadas, e revogadas. Entram em vigor na data estabelecida e vigoram até o termo nelas fixado ou até que outras as revoguem. Para que as leis possam ter eficácia é necessário que as mesmas não firam os princípios constitucionais, bem como, obedeçam uma série de exigências, tais como, devem ser elaboradas por um órgão competente, devem ser sancionadas, promulgadas e publicadas em órgão oficial Necessário é também, que se limitem ao campo de…

art. 4 º da LINDB diz “ quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existente na lei, por elementos que a própria legislação oferece que é analogia e os princípios gerais do direito. A integração se processa pela: Analogia, Costumes e Princípios gerais do direito. ANALOGIA A analogia é um recurso técnico que consiste em se aplicar, a uma hipótese não

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

dos executivos estaduais não se davam pelo fato de obter uma maioria parlamentar, mas sim através de uma maioria parlamentar inorgânica que nçao se articulava coletivamente para influir nos rumos da política estadual. Os Executivos, acabaram com o princípio de independência entre os poderes, neutralizando qualquer reação do Legislativo. Alguns governadores, não obtinham da maioria na Assembleia Legislativa ao seu favor, não montando assim uma base sólida; esses estados geralmente, o…

1.1. Direito Constitucional: Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias individuais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização da União. Administração Pública: disposições gerais, servidores civis e militares. Processo Legislativo. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Emenda…