Principio Da Extraterritorialidade

Princípio do “non bis in idem” Gustavo Teodoro Andrade Pena Resumo: O mais importante dispositivo da Carta de 1988 é o art. 1º que estabelece o perfil político-constitucional do Brasil como o de um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, serão infrações penais somente os fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para a sociedade, do contrário, as normas se configurarão como atentatórias aos princípios básicos da dignidade humana. Considerando a

prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Conceito Conjunto de princípios e normas, positivos e costumeiros, representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Direito Internacional Público: quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações. Direito Internacional Privado: quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado Estado, de leis civis, comerciais, ou

de empresas situadas no exterior, sendo que, nesse tipo de relação jurídica, como não poderia deixar de ser, problemas de toda a ordem podem ocorrer. Assista à reportagem exibida por meio do link abaixo e veja um caso de aplicação de regras e princípios do Direito Internacional Privado. https://www.youtube.com/watch?v=WLil7yiJqHI 6 O Direito Internacional é dividido em duas vertentes:  Direito Internacional Público: utilizado nas relações jurídicas internacionais dos…

QUESTÕES – PRINCÍPIOS PENAIS FÁCIL 12 - Q389325 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Noções Fundamentais; ) Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências naturais é a a) Clássica. b) Técnico-Jurídica. c) Correcionalista. d) Positivista. e) Moderna. 13 - Q389326 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia /

Público e Privado da Navegação Aérea dedicada ao transporte de coisas e de pessoas, mediante a utilização de aeronaves, e as relações jurídicas nascidas de tal sistema. Videla Escalada - Tratadista Argentino.  O Direito Aeronáutico é o conjunto de princípios e normas, de Direito Público e Privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações Jurídicas nascidas da atividade aeronáutica ou modificadas por ela. Fontes do Direito Aeronáutico  Tratados; …

3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. o art. 3º contém o princípio da inescusabilidade da ignorância da lei, estabelecendo que as leis devam ser conhecidas, pelo menos potencialmente, por todos. E que ninguém pode justificar suas ações com a prerrogativa de não conhecer a lei. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. No Sistema brasileiro, havendo um caso sem…

para fins de correção de seu texto, durante a vacância, o prazo para início da vigência, volta a correr da republicação. Por outro lado, se feita à correção de texto já em vigor, considera-se editada uma nova lei. A tecnologia jurídica denomina "princípio da continuidade das leis" o primado segundo a qual a lei é apta a produzir efeitos até que venha a ter sua vigência suprimida por determinadas causas juridicamente reconhecidas. Na maioria das vezes, a lei é aprovada para vigorar por…

deveria realizar-se a ação omitida. DPU – 2001 – CESPE Foram adotados extraterritorialidade os para princípios a aplicação castrense. Certo ou Errado 7 da territorialidade e no espaço penal da lei da Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União O dispositivo que se aplica à questão é o seguinte: Territorialidade, Extraterritorialidade Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de…

lei : uma lei valida, é a que pode vigorar Vigência da lei Vigência espacial: Esta ligada á um espaço territorial, decorre a um principio da territorialidade. São espaços onde o Estado tem soberania As fronteiras do Estado O espaço aéreo O sub solo O mar A embaixada As aeronaves dede que estejam com bandeiras Os navios Principio da extraterritorialidade Uma lei vigora num lugar que não seja o dela. A lei aqui do Brasil vai ser aplicada no exterior quando houver um…