Principio Da Extraterritorialidade

letra da lei foi além da sua vontade. INTEGRAÇÃO • Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. • Analogia – Aplicação da Lei que regula caso semelhante, ao caso concreto, não previsto na lei própria. • Princípios Gerais de direito – Supre-se as lacunas da lei, invocando princípios gerais de direito, com elementos não contidos na lei escrita. • Ex.: viver honestamente, não permitir o enriquecimento ilícito,…

artigo 101 CTN. A lei tributária vigora no território do ente político que a edita. Território é o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). Contudo, ocorre também hipótese de extraterritorialidade da legislação nas hipóteses de convênios que entre si realizarem ou de normas gerais de direito tributário. O grande ponto controverso acerca da territorialidade das leis diz respeito não a sua validade, pois a lei seria…

Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a alternativa correta: Alternativa “C”. É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro. R: De acordo com o art. 7º do código penal, é aplicável a lei brasileira A lei nº 9099/95 modificou a espécie de ação penal para os…

correta. e. Somente a afirmativa III está correta. 0,1 pontos Pergunta 3- Respostas D 1. Assinale a alternativa que somente apresenta fontes do Direito Internacional Privado: a. Tratados internacionais, acordos comerciais privados e costumes. b. Princípios Gerais do Direito, costumes e Resoluções das Nações Unidas. c. Costumes internacionais, Resoluções das Nações Unidas e leis. d. Constituição Federal, doutrina e tratados internacionais. e. Costumes internacionais reconhecidos…

crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da…

praticado por um só agente. Também possui natureza hedionda quando é praticado na sua forma qualificada. Inciso II, III, IV, V, VI, VII, VII-B (equipara-se a crimes dessa natureza os cosméticos, bebidas etc.), § único- princípio da justiça universal e princípio da extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira (art.7, I, d, do CP). OBS: Todo crime qualificado é hediondo. Art.2: Trata dos crimes hediondos (os do art.1), e dos crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico…

torna-o competente para a persecução penal, consoante precedente firmado na Extradição 1151, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/05/2011, in verbis: A extraterritorialidade da lei penal não constitui fenômeno estranho aos diversos sistemas jurídicos existentes nos Estados nacionais, pois o direito comparado - com apoio em princípios como o da nacionalidade ou da personalidade (ativa e passiva), o da proteção, o da universalidade e o da representação (ou da bandeira) – reconhece legítima a

fontes formais que exteriorizam o direito, que lhe dão "forma" e o revelam, dividem-se em fontes. 5)Diferencie Principio da insignificância e principio da bagatela. R: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009, p. 10). 6)Disserte do Principio da ultima ratio.ou Intervenção mínima. R: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos…

mediana do leito do rio, ou por uma linha que acompanha a de maior profundidade da corrente. As aeronaves dividem-se em civis e militares (CBAr, art. 107), sendo que as civis compreendem as aeronaves pública e privadas, aplicando-se lhes, em regra, os princípios referentes aos navios, por sua vez também públicos e particulares. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre espaço aéreo acima de seu território e respectivas aguas jurisdicionais (art. 11). Consideram-se território…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes PRINCÍPIOS ELEMENTARES AO DIREITO PENAL www.cers.com.br 1 DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes MUITO CUIDADO QUESTÃO DA PORTARIA 75/12 – MF E A INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE DESCAMINHO. FATO CURIOSO www.cers.com.br 2 DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes CUIDADO COM A PEGADINHA. NÃO CABE INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE CONTRABANDO TEMAS CABULOSOS -…